materia nº 20/2024

EMENDA IMPOSITIVA N.º 009/2024
Autoria: VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Emenda Individual conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
Item Local Aquisição / Serviço Valor
I
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSA
PARA TRATAMENTO DE AUTISMO, VISANDO 
APRIMORAR O ATENDIMENTO E APOIO A 
PESSOAS COM O TRANSTORNO.
R$ 30.000,00
II
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE - SEMSA
PARA A COMPRA E FORNECIMENTO DE 
PRÓTESES DENTÁRIAS PARA A POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA, PROPORCIONANDO 
TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ADEQUADO E
ACESSÍVEL, COM FOCO NA MELHORIA DA 
SAÚDE BUCAL DA COMUNIDADE.
R$ 36.324,27
III
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E 
CULTURA – SEMELC
PARA APOIO AO GRUPO FOLCLÓRICO 
EXPLODE CORAÇÃO, COM RECURSOS PARA 
VESTUÁRIOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS.
R$ 30.000,00
IV
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E 
CULTURA – SEMELC
PARA APOIO AO GRUPO FOLCLÓRICO 
EXPLOSÃO JUNINA, COM RECURSOS PARA 
VESTUÁRIOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS.
R$ 5.000,00
V
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E 
CULTURA – SEMELC
PARA APOIO AO ATLETISMO NO MUNICÍPIO, 
COM RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS, 
VIAGENS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E 
OUTROS CUSTOS RELACIONADOS ÀS 
ATIVIDADES ESPORTIVAS.
R$ 31.000,00
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 132.324,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 19 de dezembro de 2024.
NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador - DEM