materia nº 36/2021

FULLER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )' Progressistas
REQUERIMENTO Nº 0012/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
PASLARA MUNICIPAL DE PORTO GRAN A
+ otocolo nº
pata: 903 20% 1a
Hora de Entrada:
Espécie MES
olisia:
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO DA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, REFERENTE
AO ANO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta Augusta
Casa Legislativa Municipal se faz, pela necessidade de acessarmos essas informações
para que possamos ter dados sobre as ações feitas no ano que passou, principalmente a
que diz respeito ao enfretamento do Covid — 19, que segundo fontes do Sistema Único de
Ação Social - SUAS, o município recebeu em torno de R$ 1.900,165,08 de recursos, sendo
boa parte para ações de enfrentamento ao Covid - 19. Baseado no artigo 144 do nosso
Regimento Interno e também referenciando a lei 12.527/2011 de acesso a informação.
Pedimos:
1- Prestação de contas referente ao recurso especifico do Covid-19, sendo o
detalhadamente sobre a quantidade e valores gastos, mediantes a notas
fiscais, na aquisição de cestas básicas para doação;
2- Prestação dos demais recursos e ações do enfrentamento ao covid-19;
3- Prestação dos demais recursos;
4- Se o recurso foi totalmente utilizado no referente ano ou teve saldo
remanescente para o ano de 2021? Caso tenha, detalhar esses valores.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 29 de Março de 2021.
ALEX ii DE SOUZÁ
o Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491
CNP): 34.947.655/0001-93 ” 4 2 alexiopesOportogrande.ap.leg.br
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