materia nº 69/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE VEREADORA SUELI SOUZA - port
INDICAÇÃO Nº 69) /2025 - CMPG
SUELI SILVA DE SOUZA, Vereadora, pertencente ao partido PDT, com assento nesta
Casa de Leis, na condição de legítima representante do povo portograndense, com base
no Art. 89, Ill, combinado com o Art. 118 do Regimento Interno, INDICA à Excelentíssima
Senhora Anne Caroline Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Grande, que seja implantada a Resolução que Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Grande e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria da Mulher é uma medida essencial para fortalecer a defesa dos
direitos das mulheres no município de Porto Grande. Essa iniciativa visa garantir um
espaço institucional dedicado ao acolhimento, orientação e encaminhamento de
denúncias relacionadas à violência de gênero, discriminação e outras violações de
direitos que afetam as mulheres em nossa comunidade.
A Procuradoria da Mulher terá como objetivos principais:
1. Promover a igualdade de gênero no âmbito municipal, fomentando políticas públicas
que combatam a discriminação e a violência contra a mulher.
2. Receber e encaminhar denúncias de violência doméstica, assédio sexual,
discriminação e outras formas de violência de gênero, garantindo o suporte necessário às
vítimas.
3. Fortalecer a rede de proteção à mulher, articulando ações com órgãos públicos,
entidades da sociedade civil e demais instituições que atuam na defesa dos direitos das
mulheres.
4. Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e a
importância do combate à violência de gênero.
A implantação dessa Procuradoria é um passo fundamental para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam viver com dignidade,
segurança e respeito. Conto com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação e
implementação desta importante resolução.
Nestes termos,
ede deferimento,
i Protocolo nº: go let rid
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo. Data: amem 45
Porto Grande-AP, 12 de fevereiro de 2025. Hora de Entrada: 12 -£=.
Espécie "=
Avalist
CAMARA MUNICI PORTO GRANDE
Sud: bb do Sou
Sueli Silva de Souza
ita Vereadora — PDT
SÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE BENIN CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 9971-6362 na
TNPJ: 34.947.655/0001-93 x x (3 vera.suelisouzaQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMENTRAL NORTE PO RTO G RAN D E E hitps://sapl.portogrande.ap.leg.br/pariamentar/1
TENTRO, Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO (3 Instagram.com/vereadorasueli
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