MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - GAB/PMPG.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, FAÇO saber que a
Câmara Municipal de Porto Grande/AP, aprovou e eu, JOSÉ MARIA BESSA DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono o seguinte:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I— assistência a situações de calamidade pública;
II — combate a surtos endêmicos;
III — admissão de professor substituto e professor visitante;
IV — lotação de novas unidades;
V — manutenção dos serviços de educação, saúde, água, esgoto, limpeza pública,
conservação e manutenção de logradouros públicos; serviços de lançamento, fiscalização,
arrecadação de tributos e contabilidade, e serviços de engenharia, controle urbanístico,
segurança patrimonial, combate e prevenção de sinistro, socorro a pessoas, brigada de
combate e prevenção de incêndios:
VI — atendimento de termos de convênios, acordo ou ajuste para a execução de obras
ou prestação de serviços;
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante averiguação da capacidade exigida para exercício do cargo temporário;
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogáveis mediante
Justificativa, observado os seguintes prazos:
I— seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II — doze meses, nos casos dos incisos III, IV, e V do art. 2º;
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364
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III — durante o tempo de vigência do termo de convênio, acordo ou ajuste, no caso do
inciso VI.
Parágrafo único — em casos excepcionais, e vislumbrando o elevado interesse
público, mediante justificativa de continuidade dos serviços, os mesmos poderão ser
prorrogados desde que o prazo total não exceda o prazo máximo de dois anos.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do responsável de cada Poder.
Art. 6º. Ficam vedadas contratações nos seguintes casos:
I- sem função previamente criada por ato do Poder competente;
II — de servidores da Administração direta ou indireta da União e dos Estados;
Parágrafo Único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos aos contratados.
Art. 7º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao
vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou,
inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.
Art. 8º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para
o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 9º. A remuneração do pessoal contratados nos termos desta Lei será fixada:
I - no caso do inciso III do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores em final de carreira das mesmas categorias, nos
quadros de cargos e salários do órgão contratante;
Il — nos casos dos incisos I a II, IV, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração constantes dos quadros de cargos e salários do serviço público, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, as
condições de mercado de trabalho.
III - remuneração mensal correspondente a jornada de trabalho de trinta horas
semanais e, para as demais jornadas de trabalho, proporcional ao número de horas
trabalhadas;
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364
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Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 10º. Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
Art.11º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa, conforme regulamento.
Art, 12. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que couber, as
disposições consignadas no Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Porto
Grande, cujos direitos e deveres serão explicitados em contrato.
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I— pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
III — por iniciativa do contratante;
$1º- A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta dias.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos
orçamentários próprios do Tesouro Municipal, bem como do FUNDEB/FME, FMS, FMAS,
Fundo Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Federais compreendidos
CONVENIOS/PROGRMAS/EMENDAS destinados ao combate ao COVID-19.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 19 de abril de 2021, revogando as disposições em contrário, bem como a Lei Nº
477/2019 — PMPG.
Palácio Elias Trajano Sede do Poder Executivo Municipal, em 29 de março de
2021.
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OSE MA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Porto Grande
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. Telefones 96 99903-6364
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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ANEXO Il PROJETO DE 015/2021-GAB/PMPG - DEMONSTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
ITEM | - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Folha de Pagamento Contratos temporários 87.650,00 19.283,00 | 106.933,00 | 1.283.196,00
*obs: os calculos são brutos conforme anexo |, cujo o valor bruto multiplicado por 12 meses para chegar
ao valor anual. Não são mensurados 1/3 de férias e 13 salário por ser tratar de contratos de caráter expecionais.
ITEM Il - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Folha de Pagamento Contratos temporários 77.162,60 16.975,77 | 94.138,37] 1.129.660,46
*obs: os calculos são brutos conforme anexo |, cujo o valor bruto multiplicado por 12 meses para chegar
ao valor anual. Não são mensurados 1/3 de férias e 13 salário por ser tratar de contratos de caráter expecionais.
ITEM III - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Folha de Pagamento Contratos temporários 201.300,00 44.286,00 245.586,00 2.947.032,00
*obs: os calculos são brutos conforme anexo |, cujo o valor bruto multiplicado por 12 meses para chegar
ao valor anual. Não são mensurados 1/3 de férias e 13 salário por ser tratar de contratos de caráter expecionais.
Na saúde há adicional de insalubridade conforme análise técnica cujo o mesmo vai de 10% a 30% onde
so pode ser mensurado caso haja a necessidade no contrato.
ITEM IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 Folha de Pagamento Contratos temporários 10.318,00 57.218,00 686.616,00
*obs: os calculos são brutos conforme anexo |, cujo o valor bruto multiplicado por 12 meses para chegar
ao valor anual. Não são mensurados 1/3 de férias e 13 salário por ser tratar de contratos de caráter expecionais.
ITEM V- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO TOTAL DE CONTRATO DE CARÁTER EXCEPCIONAIS
1 Folha de Pagamento Contratos temporários 413.012,60 90.862,77 503.875,37 6.046.504,46
ITEM VI - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE CONTRATAÇÕES X RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
contratos temporários anual 6.046.504,46
RCL anexo 3 do RREO 1º bimestre 41.052.658,43
obs: segue em anexo RCL apurada até 1º bimestre do ano de 2021 para compor base dados.