materia nº 2/2021

FULLER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
PARECER Nº 001/2021 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2021 - PMPG
Parte interessada: Vereador Alex Lopes de Souza
| - RELATÓRIO
O Vereador Alex Lopes, encaminhou a esta casa legislativa, em
conformidade ao disposto da Lei 13.979/2020, relativo às medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Sobre o projeto de Lei
nº003/2021 que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DA
LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE.”.
Il- VOTO DO RELATOR
De acordo com o disposto no artigo 1º, fica estabelecida, a
obrigatoriedade da publicação de lista de todos os vacinados contra a COVID-19
no site oficial da Prefeitura do município de Porto Grande.
| De acordo com o exposto as despesas da execução
dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Segundo disposto no art. 2º a publicação de que trata essa lei, consistirá de
relatório contendo as seguintes informações:
|. Nome completo; “MARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Il. GRE; : tocolo o dee É
IR Data da vacina; a ! EA.
IV. | Local de vacinação; ipda: e al
V. Grupo prioritário;
VI. Lotação;
Vil. Cargo e função.
Quanto à técnica legislativa o mesmo não merece reparos, manifesto-me
que seja APROVADO.
Porto Grande-AP, em 29 de Março de 2021.
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
= Relatora
O (96) 3234-1626 ge
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE
'NP): 34.947.655/0001-93 “á Ne 9 joliannefontenele&portogrande .ap.leg.br
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ENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO (D sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/13
EP: 68.997-000 Q Facebook.com/OficialCMPG
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - ráos
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do
Projeto de Lei nº 003/2021 - GAB- VER. ALEX LOPES DE SOUZA, de autoria do PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 29 de Março de 2021.
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ
Presidente
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JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
> cá EDUARDO DIAS ARAÚJO
Membro
Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 a + 9 joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE somas PORTO GRANDE O www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO S sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/13
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