materia nº 39/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - P Progressistas
REQUERIMENTO Nº 0013/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemno da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
CAMARA MUNICIPAL DF Porta REQUER QUE SEJA PAGO AS PROGRESSÕES
E 41 po RTO GRA DE DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
Bier DO Er or om DIRETA DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
Hora de Entrada: — »g: J EM CUMPRIMENTO A LEI 299/2009.
ie E
EO. pn Ol JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta Augusta
Casa Legislativa Municipal se faz, pelo motivo que a Lei 299/2009 de 22 de Outubro de
2009 no seu Artigo. 11 - Parágrafos Único: E direito de todo servidor do município de Porto
Grande, em qualquer cargo da administração pública, perceber em seus vencimentos
porcentagem calculada sobre o seu vencimento básico de seu cargo pelo nível de formação
escolar que este possua ou venha adquirir:
I-Conclusão de ensino Fundamental - 5% (cinco por cento)
Il- Conclusão do Ensino Médio - 5% (cinco por cento)
Hll- Conclusão do Ensino Superior - 10% (dez por cento)
Peço que seja cumprido a referida Lei, pois segundo informações de alguns
servidores, há anos vem aguardando e não obtém uma resposta dos seus requerimentos
nesse sentido.
Pelos motivos acima expostos, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 04 de Abril de 2021.
ALEX ár DE SOUZA é
a Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE RR CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491
CNP): 34.947.655/0001-93 (2 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
; PORTO GRANDE [07 nero sa é
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadorAlexLopes