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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - PP Progressistas
REQUERIMENTO Nº 0014/2021 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
ARA MO MCIPNp DE PORTO GRANDE — REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A
ER MASI 0Y FOLHA ANALÍTICA DA ADIMINISTRAÇÃO
E O DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE,
um Du os NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E
dai pe nm o MARÇO DESTE CORRENTE ANO.
glisua:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio-Plenário desta Augusta
Casa Legislativa Municipal se faz, pelo motivo que chegaram até a mim enquanto vereador,
muitas queixas do não cumprimento da Lei 299/2009 de 22 de Outubro de 2009 no seu
Artigo. 11 - Parágrafos Único: E direito de todo servidor do município de Porto Grande, em
qualquer cargo da administração pública, perceber em seus vencimentos porcentagem
calculada sobre o seu vencimento básico de seu cargo pelo nível de formação escolar que
este possua ou venha adquirir:
Peço que seja fornecido a folha analítica, baseado no Artigo. 144 do nosso
Regimento Interno, para que possamos fazer as devidas observações ao cumprimento a
referida Lei, pois segundo informações de alguns servidores, há anos vem aguardando e
não obtém uma resposta dos seus requerimentos nesse sentido e com a folha analítica,
podemos ter a informação de quem já foi atendimento ou não quanto ao recebimento da
progressão da referida Lei.
Pelos motivos acima expostos, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 05 de Abril de 2021.
ALEX dar DE SOUZA é
Partido Progressista — PP
EO CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 9169-9491 E
g alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN D E [57 www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO [3] sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/
CEP: 68.997-000 [4] Facebook.com/VereadorAlexLopes
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNPJ: 34.947.655/0001-93
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