materia nº 173/2025

INDICAÇAO Nº 014 /2025- CMPG
 O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio popular, 
com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas no 
Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações que lhe são encaminhadas 
pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com aquiescência do soberano 
plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor JEFFERSON RONEY, digníssimo Secretário de 
Saúde do Município de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais :
Requer que seja providenciada a Carteira de 
Identificação do Autista, prevista de acordo com 
a Lei nº. 498/2021- PMPG, assim como trata no 
seu artigo 3º da referida lei Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é 
importante porque:
Garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados
Facilita o acesso a direitos básicos e essenciais
Evita constrangimentos e elimina a necessidade de carregar laudos
Contribui para a identificação de pessoas com autismo
Ajuda a planejar políticas públicas
A carteirinha é gratuita e é emitida por órgãos estaduais, distritais e municipais, que 
tem como benefícios, Acesso a serviços municipais, como atendimento nas redes de Saúde e 
Educação, prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, acesso a benefícios na 
área de lazer, como descontos em shoppings acesso a benefícios de locomoção, como passe 
livre de ônibus, acesso a vagas preferenciais para estacionar o carro entre outros.
Pelos motivos acima, pede-se que esta Indicação seja encaminhado em caráter de 
Urgência. 
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 07 de Abril de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador