materia nº 34/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Inclui no Calendário Oficial de Datas e de 
Eventos do Município de Porto Grande o 
Dia da Conscientização do Autismo e 
Determina o Mês de Abril como Mês Azul 
de Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e a Iluminação 
Azul nos Prédios Públicos e dá Outras 
Providencias 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Inclui no Calendário Oficial de Datas e de Eventos do Município de Porto Grande o Dia 
da Conscientização do Autismo e Determina o Mês de Abril como Mês azul de conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Iluminação Azul nos Prédios Públicos e dá Outras 
Providencias 
Art. 2.º - No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas 
unidades que atendem os autistas, como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo. 
Art. 3º - Fica instituído o mês Abril Azul como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo 
e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista 
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua 
execução. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 03 de Abril de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador 
Justificativa
 Excelentíssimo Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações 
Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população 
para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades 
sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal; entretanto, terapias adequadas a 
cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo. 
Indivíduos com TEA podem e devem conquistar seu lugar na sociedade porque eles também têm 
aptidões e talentos específicos em determinadas áreas do conhecimento. Muitos podem, por exemplo, 
concentrar-se fortemente em apenas uma coisa, por isso, alguns tornam-se pianistas ou cantores 
incríveis. Como forma de divulgação da campanha “Respeito para todo Espectro”, realizada, neste ano, 
por entidades envolvidas nessa luta, usamos a hashtag da junção das palavras respeito e espectro.
A criação do mês de abril como o mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista 
para o Brasil segue os mesmos parâmetros da Organização das Nações Unidas. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
medida.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 03 de Maio de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador