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Projeto de Lei n.º; Dl /2025-GAB. VERA ELIZA GAMA
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE PORTO
GRANDE - AAPOG”
A Câmara Municipal de Porto Grande, Estado do Amapá, no uso de suas atribuições
legais, decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipala ASSOCIACAO
DOS ARTESAOS DE PORTO GRANDE - AAPOG, inscrita no CNPJ sob o número
49.485.863/0001-95, localizada na AV. Nova Jerusalém, s/n, Antiga academia da saúde, bairro
Aeroporto, Porto Grande - AP. conferindo o direito de acesso a programas de incentivo, firmar
convênios com o poder público e receber apoio institucional para a execução de suas atividades,
garantindo a possibilidade, caso o porder executivo entenda, de deferimento de recursos.
Art. 2º A ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE PORTO GRANDE - AAPOG de
Porto Grande tem por finalidade:
I - Promover e incentivar o artesanato local, contribuindo para a preservação da
cultura e tradições regionais;
II - Fomentar a geração de emprego e renda por meio do
desenvolvimento de atividades artesanais;
II - Ofertar cursos, capacitações e oficinas destinadas ao
aprimoramento técnico e gerencial dos artesãos locais;
IV - Apoiar e incentivar a participação dos artesãos em feiras, exposições e
eventos culturais;
V - Promover parcerias com órgãos públicos e privados para o fortalecimento
do setor artesanal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio José Antero, sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-Ap, 03 de abril de 2025.
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ELIZA GAMA
Vereadora — Solidariedade
* CÂMARA MUNICIPAL DE (9) (96) 99164-0660 re
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNP): 34.947.655/0001-93 q B9 vera.enfermeiraelizaQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMENTRAL NORTE PO RTO G RAN D E € https://sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/21
CENTRO, Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO 3 Instagram.com/Elizagama2009
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