materia nº 177/2025

Indicação n.º /2025-GAB/EG
“Indica ao Prefeito, para adotar os 
serviços manutenção preventiva e 
corretiva da rede iluminação 
pública”.
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, após os 
trâmites legais, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Elielson da 
Silva Moraes, esta Indicação propondo ao Poder Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, a manutenção preventiva e 
corretiva da rede de iluminação pública do trecho da Avenida Manoel
Ribeiro, Bairro Centro, que encontra-se em total escuridão.
JUSTIFICATIVA
A iluminação pública é um direito dos moradores e, pela 
Constituição Federal, cabe às prefeituras organizar e prestar esse 
serviço. Cada município recolhe de acordo com a legislação local, o 
valor da CIP ou COSIP, Contribuição de Iluminação Pública, cobrada dos 
moradores nas faturas de energia elétrica.
De acordo com a regulamentação da Agência Nacional de 
Energia Elétrica (Aneel), a responsabilidade pela gestão da iluminação 
de ruas, praças e avenidas, mesmo utilizando os postes de distribuição 
de energia elétrica da concessionária, é das prefeituras.
A Aneel também determina aos municípios a responsabilidade 
pela manutenção das redes de iluminação pública, como postes, 
lâmpadas e reatores. Essa gestão inclui, por exemplo, a substituição 
de luminárias, braços de postes e demais equipamentos e materiais 
que compõem o ponto de iluminação.
A iluminação pública é uma ferramenta essencial para a 
segurança nas cidades.
Aqui estão algumas razões pelas quais a iluminação pública pode 
melhorar a segurança:
• Prevenção de crimes: Estudos mostram que áreas bem iluminadas têm 
taxas de criminalidade mais baixas. A iluminação adequada desencoraja 
comportamentos delinquentes, pois aumenta a visibilidade e a 
possibilidade de identificação de suspeitos.
• Redução de acidentes: A iluminação pública adequada ajuda na 
visualização de obstáculos e na sinalização de áreas perigosas, reduzindo 
a incidência de acidentes de trânsito e quedas.
• Aumento da sensação de segurança: A presença de iluminação 
aumenta a confiança das pessoas em se moverem à noite, incentivando 
o uso de espaços públicos.
• Promoção de atividades noturnas: A boa iluminação em áreas 
comerciais pode incentivar o comércio noturno, criando um ambiente 
mais vibrante e seguro, atraindo mais pessoas e, consequentemente, 
aumentando as vendas e a vitalidade econômica.
• Facilitação do monitoramento e vigilância: A iluminação adequada 
permite que câmeras de segurança e outros sistemas de monitoramento 
sejam mais eficazes, pois as imagens capturadas em áreas bem 
iluminadas são mais claras e utilizáveis.
• Aumento da visibilidade de sinais de trânsito: A iluminação 
adequada permite que motoristas e pedestres vejam sinais de trânsito e 
semáforos com clareza, reduzindo a probabilidade de acidentes e 
melhorando o fluxo do tráfego.
• Prevenção de atos de vandalismo: Ambientes bem iluminados são 
menos propensos a atos de vandalismo, uma vez que a visibilidade torna 
mais difícil para os perpetradores agirem sem serem vistos.
• Apoio a serviços de emergência: Áreas bem iluminadas facilitam o 
trabalho de serviços de emergência, como polícia e bombeiros, 
permitindo um acesso mais rápido e seguro a emergências.
• Aumento da confiança do cidadão: Quando as pessoas percebem que 
suas cidades estão bem iluminadas, elas tendem a se sentir mais 
seguras, resultando em maior participação em atividades comunitárias e 
eventos.
• Benefícios psicológicos: A iluminação pública pode ajudar a diminuir a 
ansiedade e o medo associado a sair à noite, especialmente para grupos 
vulneráveis, como mulheres e idosos.
O município também pode adotar convênios, com o Governo 
do Estado do Amapá, para atender não só o trecho objeto desta 
demanda, mas, também toda área de nosso Município.
Palácio José Antero, sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-Ap, 03 de abril de 2025.
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ELIZA GAMA
Vereadora – Solidariedade