materia nº 22/2024

EMENDA IMPOSITIVA N.º 011/2024
Autoria: VERA. ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA
Emenda Individual conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de maio de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 118-A
da Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2025: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira conforme art. 118 – A da Lei nº 520, de 03 de
maio de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024,
a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
ITEM LOCAL AQUISIÇÃO/SERVIÇO VALOR
I
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPRA DE UMA MOTO PARA OS 
AGENTES DE ENDEMIAS R$ 18.000,00
II
SECRETARIA DE 
SAÚDE
PARA OS AGENTES DE SAÚDE PARA 
COMPRAR DE EPIS - CHAPÉU DE ABAS 
LARGAS, ÓCULOS DE SOL COM FILTRO UV
(RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA), PROTETOR 
SOLAR E VESTIMENTAS ADEQUADAS 
(CAMISETA DE MANGA LONGA E CALÇA 
COMPRIDA) APTO ESPECÍFICO PARA 
ANUNCIAR SUA CHEGADA, EVITAR 
RISCOS DE ATAQUES DE CACHORROS.)
R$ 15.000,00
III
SECRETARIA DE 
SAÚDE
PARA O CEO - CENTRO 
ODONTOLÓGICO, PARA COMPRA DE 
INSUMOS
R$ 5.000,00
IV
SECRETARIA DE 
SAÚDE
PARA COMPRA DE DISPOSITIVOS 
INOVADORES, REGULADORES SENSORIAIS 
(BRINQUEDOS) PARA TRATAMENTO DE 
CRIANÇAS COM AUTISMO - TEA.
R$ 6.000,00
V
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
PARA COMPRA DE BRINQUEDOS 
EDUCATIVOS PARA CRECHE GUSTAVO 
MORAES
R$ 1.000,00
VI
AAPOG - 
ASSOCIAÇÃO DOS 
ARTESÃOS DE PORTO 
GRANDE
PARA OS ASSOCIADOS PARA A COMPRA 
DE TENDAS, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS 
DE EXPOSIÇÃO DOS TRABALHOS 
ARTESÃOS.
R$ 5.000,00
VII SECRETARIA DE 
CULTURA
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DA 
MARCHA PARA JESUS 2024 R$ 5.000,00
VIII SECRETARIA DE 
CULTURA
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DIA DO 
CÍRCULO DE ORAÇÃO R$ 5.000,00
IX SECRETARIA DE 
CULTURA
PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DO DIA 
DO EVANGÉLICO R$ 5.000,00
SECRETARIA DE 
CULTURA
PARA ATENDER O GRUPO DE BALLET 
(CAROL) R$ 2.000,00
VII
SECRETARIA DE 
CULTURA
DIRECIONADO AO PROJETO QUADRILHA 
JUNINA EXPLOSÃO JUNINA:
R$ 2.500,00 - CAMISAS DE DIVULGAÇÃO
R$ 2.000,00 - LANCHE E ÁGUA
R$ 500,00 - GRAVAÇÃO MÍDIA OFICIAL
R$ 5.000,00
VII
SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE
PARA COMPRA DE MUDAS DE IPÊS PARA 
ARBORIZAÇÃO DA CIDADE NO PROJETO 
NASCE UMA CRIANÇA PLANTE UMA 
ÁRVORE.
R$ 3.000,00
SECRETARIA DE 
CULTURA
PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO SOCIAL 
DOS 15 ANOS COMUNITÁRIO R$ 9.600,00
SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE
PARA COMPRAR DE COMBUSTÍVEL PARA 
ARADAR AS TERRAS DOS AGRICULTORES. 
(APOIO PARA AGRICULTURA FAMILIAR)
R$ 2.000,00
IX
SECRETARIA DE MEIO 
INFRAESTRUTURA
PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA NO PRÉDIO TRADICIONAL 
MERCADO CENTRAL DO MUNICÍPIO.
R$ 2.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 89.227,27
VALOR POR EXTENSO DESCRITO OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE, E VINTE
SETE CENTAVOS.
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
Em 19 de dezembro de 2024.
ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA
Vereadora