materia nº 3/2025

REQUERIMENTO Nº /2025- CMPG
 O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio 
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são 
asseguradas no Regimento Interno da CMPG, vem na forma regimental com 
aquiescência do soberano plenário, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor ELIELSON 
MORAES, digníssimo Prefeito do Municipal de Porto Grande, que no uso de suas 
atribuições legais, através dos quais: 
REQUER, O DESMEMBRAMENTO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PESCA NO AMBITO 
DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO 
GRANDE, SENDO QUE A PRIMEIRA 
SERÁ RESPONSAVEL PELAS AÇOES 
DE AGRICULTURA, ENQUANTO A 
SEGUNDA TERÁ SUAS ATIVIDADES E 
AÇOES VOLTADAS A PSICULTURA 
DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE. 
Justificativa:
O pedido de desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pesca é de suma importância para o Município de Porto Grande. Esta propositura 
tem com a criação de uma nova Secretaria Municipal de Pesca, separando as 
atribuições de ambas as áreas. A justificativa seria a necessidade de dar maior 
atenção e autonomia à área da pesca, que teria uma demanda crescente em 
nosso município.
A proposta visa dar mais atenção e autonomia à área da pesca, 
reconhecendo sua crescente importância e demanda.
A ideia é desmembrar a atual Secretaria de Agricultura e Pesca, criando 
uma nova Secretaria Municipal de Pesca.
A demanda da área da pesca exige maior atenção, e a criação de uma 
secretaria independente permitiria dar essa atenção.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 22 de Abril
de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
VEREADOR