materia nº 4/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº () 1 /2025
ALTERA O 81º DO ART. 3º DO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Grande-AP, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber, que o Plenário aprovou e
fica promulgado o presente DECRETO LEGISLATIVO:
Amt. 1º- 0 81º do Art. 3º do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
$1º O valor da parcela mensal a ser consignada não pode exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração total do beneficiário do crédito.
Ar. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Cientifique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Porto Grande-AP, em 28 de abril de 2025.
CNA
ANNE CARQLINE MONTEIRO PEREIRA
Presidente
EGIANE DA SILVA PEREIRA SALMON D S SILVA SANTANA
Segundo Vice-presidente Primeiro Secretário
N
FR
( Vig A ao Sd VOA
ELIZA-GAMA DA SILVA
Segunda Secretário
Protocolo nº: / Aa), )
Data: CZ / A 7 tg
Hora de Entrada: SC: 11
Espécie: | ue
Avalist
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE