materia nº 39/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Semana do Agronegócio, Cria o Festival 
do Agronegócio e Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Porto Grande e dá 
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Instituído a Semana do Agronegócio, Cria o Festival do Agronegócio e Inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Porto Grande.
Art. 2º A Semana do Agronegócio, assim como seu festival será realizado anualmente na segunda 
quinzena de mês de abril. 
Art. 3º As comemorações alusivas à “Semana Municipal do Agronegócio” têm como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e 
cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do agronegócio;
III – viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agronegócio;
IV – debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre 
futuro do jovem rural;
V – viabilizar ações, elencar quais são as culturas do agro existentes em nosso município, como é o 
manejo, retorno financeiro, questão tecnológica no auxílio da qualidade e quantidade de colheita. 
Trabalhar a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento do município, da qualidade dos 
alimentos e incentivos aos jovens na cultura agrícola;
Art. 4º A organização dos eventos ligados a “Semana do Agronegócio”, serão promovidos e organizados 
pela Secretaria de Agricultura e pelas associações/cooperativas e/ou sindicatos ligados ao setor. 
Parágrafo Único - Os organizadores poderão celebrar parceria com empresas privadas para a 
realização dos eventos, que poderão ser beneficiadas através de propaganda institucional dos eventos.
Assim como buscar parcerias com , associações, instituições públicas de âmbito municipal, estadual e 
nacional, iniciativa privada, além de entidades de classe e outras sem fins lucrativos, parcerias para a 
realização do evento.
Art. 5º Fica autorizado o custeio das despesas referentes à organização e execução dos eventos 
previstos no Calendário Oficial de Eventos, abrangendo a aquisição de materiais, premiações e a 
contratação de serviços de terceiros. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 28 de Abril de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador 
Justificativa
 Excelentíssimo Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
Os programas municipais com enfoque no agronegócio proporcionam o trabalho e viabilizam 
várias ações, palestras, visitação em loco, difundem nossas culturas agrícolas, aprimoram o 
conhecimento amplo desde o início até a chegada dos produtos nas mesas dos munícipes. Entender a 
eficiência e lucratividade do agronegócio incentiva os jovens a permanecerem nas culturas agrícolas.
O agronegócio é o conjunto de atividades econômicas que derivam ou estão conectadas à 
produção agrícola e seu comércio. Trata-se de um importante pilar da nossa economia, sendo assim, o 
dia 25 de fevereiro foi eleito o Dia Nacional do Agronegócio.
A Semana Nacional do Agronegócio é um evento importante para o setor, reunindo produtores, 
empresas, pesquisadores e autoridades para discutir o futuro do agronegócio brasileiro. O evento 
geralmente inclui palestras, feiras de negócios, apresentações de novas tecnologias e oportunidades de 
networking.
Diante do exposto, a presente iniciativa parlamentar possui o objetivo de fortalecer as questão 
do agronegócio em nosso município através de debates, palestras, incentivo, dar condições para uma 
melhor escolha quanto a sucessão familiar no meio rural
O agronegócio engloba todas as etapas da cadeia produtiva agrícola, desde a produção na 
propriedade rural até a distribuição aos consumidores, incluindo atividades como produção vegetal e 
pecuária, agroindústria, logística, comércio exterior, pesquisa e desenvolvimento, e serviços de 
consultoria.
O agronegócio abrange diversos setores, como produção agrícola (culturas como soja, milho, café), 
produção pecuária (carne, leite, ovos), agroindústria (processamento de produtos agrícolas), comércio 
exterior de produtos agrícolas e pecuários.
O agronegócio é um setor complexo e dinâmico, que desempenha um papel fundamental na 
economia brasileira, contribuindo para a geração de riqueza, empregos e exportações, e enfrentando 
desafios como as mudanças climáticas e a necessidade de inovação.
O Festival do Agronegócio será realizado na segunda semana do mês de abril de cada ano em Porto 
Grande e será uma das maiores e mais tradicionais festas agropecuárias da região, mobilizando a 
população local, a de municípios de todo o estado, além de atrair significativo número de turistas, o 
evento reúne diferentes ramos empresariais, em particular produtores rurais, empreendimentos da 
gastronomia e da culinária Portograndense, arte e artesanato, entre outros. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 28 de Abril de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador