materia nº 42/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo a Criar o FESTIVAL 
DO MILHO, e Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Porto Grande e dá 
Outras Providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo sobre a Criação do Festival do Milho e Inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Porto Grande.
Art. 2º O Festival do Milho será realizado anualmente na Primeira quinzena de mês de abril. 
Art. 3º As comemorações alusivas ao festival têm como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e 
cooperativas de produção, gestão, comercialização.;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da cadeia produtiva do milho;
III – divulgar e valorizar a produção agrícola regional, promovendo interação social, atrações culturais e 
a produção e beneficiamento do milho.
IV - Impulsionar o turismo, a cultura, a economia e a vida social do Município.
Art. 4º - Terá a Rainha do Festival, representando as entidades envolvidas no Festival que desfilará a 
caráter do evento. 
Art. 5º A organização dos eventos ligados ao Festival do Milho, serão promovidos e organizados pela 
Secretaria de Agricultura e pelas associações/cooperativas e/ou sindicatos ligados ao setor. 
Parágrafo Único - Os organizadores poderão celebrar parceria com empresas privadas para a 
realização dos eventos, que poderão ser beneficiadas através de propaganda institucional dos eventos.
Assim como buscar parcerias com , associações, instituições públicas de âmbito municipal, estadual e 
nacional, iniciativa privada, além de entidades de classe e outras sem fins lucrativos, parcerias para a 
realização do evento.
Art. 6º Fica autorizado o custeio das despesas referentes à organização e execução dos eventos 
previstos no Calendário Oficial de Eventos, abrangendo a aquisição de materiais, premiações e a 
contratação de serviços de terceiros. 
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 04 de Maio de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador 
Justificativa
 Excelentíssimo Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
Um projeto de lei municipal que autoriza a criação de um festival do milho pode ter como objetivo 
principal divulgar e valorizar a produção agrícola regional, promovendo interação social, atrações 
culturais e a produção e beneficiamento do milho. A iniciativa pode incluir a realização de um evento 
anual, com o potencial de impulsionar o turismo, a cultura, a economia e a vida social da região.
Entre os Objetivos do Festival do Milho: Destacar a importância do milho como produto local, 
fomentando a agricultura regional, Realizar eventos que valorizem as tradições, a culinária e a cultura 
da região, Atrair visitantes para conhecer a região e seus produtos, impulsionando o turismo local, 
além estimular a economia local através da venda de produtos derivados do milho, de artesanato e de 
serviços turísticos, assim como promover a integração da comunidade através de atividades culturais 
e de lazer.
Milho é uma das principais fontes de alimento do brasileiro, com importância estratégica nas 
exportações do agronegócio.
O Festival do Milho será realizado na Primeira semana do mês de abril de cada ano em Porto 
Grande e será uma das maiores e mais tradicionais festas agropecuárias da região, mobilizando a 
população local, a de municípios de todo o estado, além de atrair significativo número de turistas, o 
evento reúne diferentes ramos empresariais, em particular produtores rurais, empreendimentos da 
gastronomia e da culinária Portograndense, arte e artesanato, entre outros. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 04 de Maio de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador