materia nº 224/2025

INDICAÇÃO Nº 015/2025 - CMPG
 JAIRISON ATAÍDE VALES, Vereador, pertencente ao partido MDB, com 
assento nesta Casa de Leis, na condição de legitimo representante do povo 
Portograndense, com base Art.8°. III, combinado com o Art.61 do regimento 
interno, INDICAR.
 A vossa Excelência Senhor, ELIELSON DA SILVA MORAES - Prefeito Municipal 
de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais. Possa:
Realizar a adoção de medidas para o pagamento do reajuste salarial aos 
professores, e demais profissionais da educação, que atuam no Atendimento 
Educacional Especializado – AEE, no município de Porto Grande-AP.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir a devida valorização dos 
profissionais da educação atuantes no Atendimento Educacional Especializado –
AEE, serviço este que visa assegurar o direito à educação inclusiva, conforme 
previsto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, que em seu artigo 
58 reconhece o AEE como parte integrante do processo educacional dos alunos 
com deficiência.
Destaca-se ainda o Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005/2014, 
que prevê, em suas metas e estratégias, a valorização dos profissionais da 
educação com formação específica para atuar na educação inclusiva, incluindo 
remuneração condizente com sua qualificação e função.
Além disso, o Piso Nacional do Magistério – Lei nº 11.738/2008, prevê o reajuste 
anual dos salários dos profissionais do magistério da educação básica, sendo 
essencial que os profissionais do AEE sejam igualmente contemplados, 
considerando que exercem funções pedagógicas especializadas e indispensáveis 
à efetividade do ensino inclusivo.
Diante da relevância da atuação desses profissionais, e em respeito aos 
princípios da dignidade do trabalho, da isonomia salarial e da valorização da 
carreira do magistério, solicito ao Executivo Municipal que analise com urgência a 
viabilidade do pagamento do reajuste salarial devido a esses educadores, 
conforme previsto nas legislações mencionadas.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE – AP, 12 de maio de 2025.
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JAIRISON ATAÍDE VALES
Vereador
Movimento Democrático Brasileiro – MDB