materia nº 6/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - PRos
PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Lei nº 014/2021 — GAB/ PMPG
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
| - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira, encaminhou a esta
edilidade o Projeto de Lei nº 014/2021- PMPG, “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB COM FUNDAMENTONA LEI FEDERAL Nº
14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 237/2007” .
Do ponto de vista legal, observa-se que não a nenhum impedimento
jurídico, porque não existe qualquer infringência constitucional ou mesmo
infraconstitucional.
| - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto foi analisado com base nos critérios definidos no Art. 34
do Regimento Interno e Art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Após a leitura constatou-
se que:
A matéria no que se refere o Art. 33, parágrafo Il do Regimento Interno
contém as informações necessárias para o exame da matéria;
E Por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar preceitos
constitucionais legais e da Lei Orgânica Municipal, sugerimos aos demais pares que
seja aprovado.
Esse é meu VOTO.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDÉ
EP DO A MR A Porto Grande-AP, em 07 de Abril 2021
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JOLIANNE PEREIRA e
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 “4 q M joliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE essere PORTO GRANDE q www.portogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
Ill - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, conclui em acompanhar o PARECER e VOTO do Relator,
recomendando ao Plenário APROVAÇÃO, do Projeto de Lei nº 014/2021 — PMPG,
de autoria do Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Porto Grande-AP, em 07 de Abril 2021
o cs ornadtao pus Og
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relator
LUIZ EDUARDO DIAS ARAUJO
Membro
de
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 SM joliannefonteneleGportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE ssa PORTO GRANDE q www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1:
CED: &2. 007.000
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