materia nº 5/2025

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Cumprimentando-os cordialmente Vossas Excelências encaminho,
para apreciação desta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. O Município de Porto Grande, visando assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços públicos essenciais prestados à população, apresenta a
presente justificativa para fundamentar a necessidade de contratação de
servidores por tempo determinado, conforme previsão legal no art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
(-.)
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal não estipula o regime
jurídico funcional para as contratações temporárias, reservando, tal mister, à lei.
Depreende-se, então, da análise dos textos legais supracitados, que compete ao
Município editar a sua respectiva lei sobre a matéria, a fim de se garantir a plena
aplicação do dispositivo constitucional.
A contratação temporária visa suprir carências imediatas e transitórias do
quadro funcional da Administração Pública Municipal, decorrentes de situações
que não comportam a demora dos trâmites inerentes à realização de concurso
público, sem, contudo, comprometer os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88).
Caracteriza-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público a ausência ou insuficiência de pessoal para exercer funções essenciais
e inadiáveis nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras e serviços
urbanos, cuja interrupção possa causar prejuízos irreversíveis à coletividade, tais
como:
Vacância de cargos em razão de aposentadorias, exonerações, falecimentos ou
afastamentos legais (como licenças e férias);
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Crescimento sazonal da demanda de serviços, como no caso do aumento de
matrículas na rede municipal de ensino ou surtos epidemiológicos que
demandem reforço emergencial na saúde;
Execução de programas, projetos e convênios com prazos determinados e
recursos vinculados;
Situações de calamidade pública, emergência administrativa ou desastres
naturais.
A ausência de pessoal suficiente compromete não apenas a continuidade
dos serviços, mas também expõe o ente público a riscos jurídicos e
administrativos por descumprimento de sua obrigação constitucional de
prestação adequada dos serviços públicos.
Embora a investidura em cargo público deva ocorrer, como regra, por
meio de concurso público (art. 37, Il, CF/88), situações urgentes e excepcionais
exigem resposta imediata do Poder Público. A realização de concurso público,
por sua natureza, demanda tempo para planejamento, dotação orçamentária,
licitação de banca organizadora, publicação de edital, etapas seletivas e
homologação do resultado final, o que torna o concurso inadequado para atender
a demandas emergenciais.
A contratação temporária, portanto, não substitui a regra do concurso
público, mas atua como medida excepcional e pontual, limitada no tempo e na
finalidade, com controle e fiscalização por parte dos órgãos internos e externos
de controle.
O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de admitir
a contratação temporária, desde que devidamente motivada, com base legal e
limitada à duração da necessidade que a justifica:
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
(ART. 37, IX, DA CF) - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CF) (...). Trata-
se, à semelhança do antigo artigo 106 da Carta Política de 1967, de contratação
excepcional, que refoge ao âmbito da legislação trabalhista. Realmente, não
parece ser de boa lógica jurídica que o constituinte de 1988, ao contemplar a
relação de emprego no Art. 37, inciso |, tenha disciplinado a mesma hipótese no
inciso IX, utilizando de terminologia diferente. Se optou por, expressamente,
referir-se à locução “contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público” e, ainda, relegou à lei
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a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar forma distinta e,
portanto, fora dos limites da legislação trabalhista, amoldando-a segundo o
Direito Administrativo. Recurso Provido. (TST — ERR 295782/1996 - SBD! | —
Rel. Min. Milton de Moura França — DJU 17.09.1999 — p.51). STJ - RMS
28.962/BA:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
—-— PROFESSOR - LEI MUNICIPAL - VALIDADE - A Lei Municipal que
regulamenta a contratação de servidor por tempo determinado, para atender
excepcional interesse público, encontra seu fundamento de validade no Artigo
37, inciso IX da CR, não havendo cogitar-se de sua inconstitucionalidade. Uma
vez definida pela legislação municipal aplicável que é de natureza administrativa
a relação de trabalho existente entre a administração e os prestadores de serviço
temporário, e, estando o contrato firmado entre o reclamante e o município
sujeito às disposições legais, impossível reconhecer a natureza celetista da
relação havida entre ambos. (TRT 23º R. - RO 00837.2001.026.23.00-5 —
(1178/2002) — TP — Rel. Juiz José Simioni - DJMT 27.06.2002 — p. 44).
Diante do exposto, a contratação temporária de servidores revela-se
instrumento legítimo, necessário e constitucionalmente autorizado, sendo a
medida mais eficaz e proporcional para assegurar a continuidade da prestação
dos serviços públicos de forma regular, segura e eficiente, em respeito ao
interesse público primário e à dignidade da população portograndense.
Porto Grande- AP, 02 de junho de 2025,
Prefeito Municipal de Porto Grande