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A PODER LEGISLATIVO
o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Bo ( PALÁCIO JOSÉ ANTERO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Relator: Vereador Jairison Ataíde Vales 03/ db) $
Referente ao Projeto de Lei nº 36/2025 - GAB. VEREADORA ELIZA GAMA
Ementa: “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS
DE PORTO GRANDE - AAPOG.”
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria
da nobre Vereadora Eliza Gama, que tem por objetivo declarar como de utilidade pública municipal
a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PORTO GRANDE - AAPOG, entidade regularmente
constituída, inscrita no CNPJ nº 49.485.863/0001-95, com sede no bairro Aeroporto, nesta cidade.
A proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, especialmente em seu artigo 115, que
trata do dever do poder público de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e a valorização
do patrimônio cultural local. A AAPOG se alinha perfeitamente a essa missão, atuando há mais de
dois anos no incentivo ao artesanato, na promoção de capacitações e na geração de renda para
dezenas de famílias artesãs.
Do ponto de vista jurídico, o projeto apresenta boa técnica legislativa, respeita a competência
legislativa do Município e não fere dispositivos constitucionais ou regimentais. Ressalta-se ainda
que a declaração de utilidade pública permitirá à entidade acessar programas de apoio, celebrar
convênios e receber recursos públicos, mediante critérios e avaliação do Executivo Municipal,
fortalecendo assim suas ações de interesse social.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 36/2025, por entender que a matéria é
legal, legítima e de grande relevância para o fortalecimento da cultura, da economia criativa e da
inclusão social em nosso município.
Sala das Comissões, Palácio José Antero, sede do Poder Legislativo,
Porto Grande — AP, 02 de junho de 2025.
Jairison Ataíde Vales
Vereador Conjaki
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
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