materia nº 8/2021

PODER LEGISLATIVO
(ms CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - ppT
PARECER Nº 003/2021 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS.
Assunto: Projeto de Lei nº 015/2021 - GAB/PMPG
Parte interessada: Prefeitura Municipal de Porto Grande
| - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira, encaminhou a esta edilidade o
Projeto de Lei nº 015/2021- PMPG, “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”. Sendo analisados por esta Comissão os critérios da legislação em
vigor sobre a matéria.
Il - VOTO DO RELATOR
Do ponto de vista legal, observa-se que não a nenhum impedimento
jurídico, porque não existe qualquer infringência constitucional ou mesmo
infraconstitucional.
IH — PARECER
Quanto à legalidade, o projeto em epigrafe menciona o que está
estabelecido NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
portanto a coerência e permissibilidade.
Inclui-se o anexo Il do projeto de lei nº 15/2021 — GAB-PMPG.
Inclui-se a emenda aditiva nº 001/2021 - GAB-VER. Nelson dos Santos
Domingues.
Por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar preceitos
constitucionais legais e da Lei Orgânica Municipal, e por estar o Projeto de Lei
embasado na mais moderna grafia, sugerimos aos demais pares que seja
aprovado.
Esse é meu VOTO. .
“MARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE?
: stecolo nº ua Peak Porto Grande-AP, em 07 de Abril 2021.
f ata: 0Y ou, zo 24
Hora de Entrada: Cone JYs g :
Espécie: (TOmzem nº 003 Que Abra. da Qou3e
olisaa: — Apa Sueli Silva de Souza
iene Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NNNNNS CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 q 9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE smp PO RTO G RAN D E E) www .portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/18
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadoraSueliSouza
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
1ll - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Assuntos Gerais da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, conclui em acompanhar o PARECER e VOTO do Relator,
recomendando à Plenária APROVAÇÃO, do Projeto de Lei nº 015/2021 - PMPG, de
autoria do Prefeito Municipal José Maria Bessa de Oliveira.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
Portanto concluo que o mesmo não merece reparos, manifesto-me que
seja APROVADO.
Porto Grande-AP, em 07 de Abril 2021.
President:
SUELI SILVA DE SOUZ
Relatora
= ALEX LOPES DE SOUZA
Membro
Dem
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE O CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 emas PORT O GRAND E (2 suelisouzaO portogrande.ap.leg.br
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
RODOVIA PERIMETRAL NORTE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1:
CEP: 68.997-000 Q Facebook.com/VereadoraSueliSouza