materia nº 264/2025

INDICAÇAO Nº /2025- CMPG
 O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio popular, 
com assento nesta Casa de Leis, com base no Art. 89 III , combinado com o artigo 118 do 
Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações que lhe são encaminhadas 
pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com aquiescência do soberano 
plenário, INDICA ao Ilustríssimo Senhor CRISTOVÃO NASCIMENTO DE CARVALHO, 
digníssimo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Grande, que no uso 
de suas atribuições legais, através dos quais :
Que seja realizada a Revitalização do Horto 
Municipal do Município de Porto Grande.
JUSTIFICATIVA
 
Em visita recente ao Horto Municipal, verifiquei que a área encontra-se abandonada 
precisando urgente de uma revitalização que é uma medida importante para melhorar a 
qualidade de vida da população, promover a sustentabilidade e fortalecer a identidade da 
cidade.
De acordo com a Lei Municipal n.º 506/2021 no seu Artigo 1º, que diz – promover as 
espécimes ornamentais, frutíferas e de arborização urbana para utilização de paisagismo e 
arborização de órgãos públicos , em especial no plantio em praças, jardins e áreas verdes 
públicas.
Paragrafo Único – São Atribuições do horto Produzir mudas para arborização e jardins 
das áreas públicas, produzir mudas de espécies nativas para fins de preservação, paisagismo e 
reflorestamento de áreas de preservação permanente. 
Pelos motivos acima, pede-se que esta Indicação seja encaminhado em caráter de 
Urgência. 
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 09 de Junho de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador