materia nº 3/2021

FMUVER LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - )' Progressistas
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI 15/2021-PMPG.
Assunto: Projeto de Lei nº 15/2021.
Autor: Vereador Alex Lopes de Souza.
|- TEXTO DA EMENDA:
Alteração no artigo 6º do Projeto de Lei 15/2021, modificando o
texto desse referido artigo, onde está descrito no Il - De servidores da
Administração direta ou indireta da União e dos Estados; passa a ter
seguinte redação:
Art. 6º. Ficam vedadas as contratações nos seguintes casos:
Il - De servidores da Administração direta ou indireta da União dos Estados
e Municípios, apenas com ressalva se essa mesma mão de obra não
houver disponível sem vínculo.
Il - justificativa
A presente Emenda ao projeto de Lei 15/2021, que estima a contratação
de pessoal mediante a autorização do poder Legislativo com a seguinte
emenda, proporcionara mais lisura ao processo e acompanhamento mais
eficaz por parte de todos interessados, dando mais oportunidades as que
assim quiserem pleitear as vagas disponibilizadas.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes termos.
Pede deferimento,
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 13 de Abril de 2021.
Atenciosamente / ç
ALEX LOPES DE SOUZA
E Partido Progressista — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NENE CÂMARA municiPAL DE O (96) 99169-9491
CNPJ: 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057
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