| Tipo | MENSAGEM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | MENSAGEM AO PL 09/2025 GAB PMPG, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, REFERENTES A ÁREA DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1644 |
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ESTADO DO AMAPA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP GABINETE DE PREFEITO MENSAGEM PARA PROJETO DE LEI MUNICIPAL SOBRE CONVALIDAÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS EM PORTO GRANDE-AP A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica aos moradores, fomentar o desenvolvimento sustentável das cidades e promover a justiça social. Em Porto Grande-AP, muitos cidadãos receberam títulos definitivos expedidos pela Prefeitura, mas enfrentam desafios para sua plena validade e reconhecimento legal. Este Projeto de Lei tem como objetivo corrigir essas pendências por meio da convalidação dos títulos já emitidos, garantindo aos beneficiários o direito pleno à propriedade. Além disso, propõe ajustes na legislação vigente para torná-la mais clara, eficiente e alinhada aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural. Com essa iniciativa, busca-se consolidar um marco regulatório que permita a inclusão social e a valorização dos imóveis e dos espaços urbanos, impulsionando investimentos, a arrecadação municipal e o desenvolvimento ordenado da cidade. A medida visa ainda evitar conflitos fundiários, assegurar direitos fundamentais e contribuir para a estabilidade da política pública de habitação. Dessa forma, o Projeto de Lei se torna imprescindível para a garantia de segurança jurídica, desenvolvimento urbano sustentável e fortalecimento dos direitos dos cidadãos de Porto Grande-AP. DA SILVA MORAES Prefeito, Municipal de Porto Grande.