materia nº 10/2025

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE DE PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2025-GAB/PMPG, DE 18 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME DE PORTO GRANDE
E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação — PME de Porto Grande, aprovado pela Lei Nº 430/2015-GAB/PMPG, de 19 de
junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições
normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, EM 18 DE JUNHO DE
2025.
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LIBÍSONDA SILVA MORAES
PREFEITO DO ÍPIO DE PORTO GRANDE
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Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
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Porto Grande — AP - CEP: 68997-000
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