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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
tes: PALÁCIO JOSÉ ANTERO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº */2025- CLJRF
Art.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto nº
001/2025, de 18 de junho de 2025, referente ao Projeto de
Lei nº 26/2023.
DECRETO:
1º Aprova a Mensagem de Veto nº 001/2025 ao Projeto de Lei Legislativo
nº 26/2023.
Art.
2º Este Decreto Legislativo integra a Mensagem de Veto nº 001/2025, de
18 de junho de 2025, e o parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final.
Art.
3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Grande — AP, 14 de julho de 2025.
REGIANE DA SILVA PEREIRA
Vereadora
Presidente CLJRF
JAIRISON ATAIDE VALES a MA DA ea
Vereador Conjaki Vereadora
Relator CLJRF Membro CLJRF
e e
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMETRAL Ni
CENTRO | Nº 1057
cep: 68.997
M legislativoOportogrande.ap.leg.br
ORTE mess am PO RTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
PALÁCIO JOSÉ ANTERO €&) sapl.portogrande.ap.leg.br
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