materia nº 336/2025

INDICAÇÃO Nº /2025
 
 O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio 
popular, com assento nesta Casa de Leis, na condições de legitimo representante 
Portograndense , com base no Art.89º Inciso III, combinado com o Art.118 do 
Regimento Interno, com aquiescência do soberano plenário, INDICAR ao 
Excelentíssimo CLÉSIO LUÍS VILHENA VIEIRA, digníssimo GOVERNADOR DO ESTADO 
DO AMAPÁ, que no uso de suas atribuições legais do qual solicito especial 
atenção para que seja realizado a Implantação do Programa Habilita Amapá no 
Município de Porto Grande.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Governador 
Considerando que é assegurado ao Vereador promover, perante quaisquer 
autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal, direta ou indireta 
e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito 
Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo 
sentido, a atenção de autoridades Federais ou Estaduais de acordo com o nosso 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Grande
Considerando que ter uma carteira de motorista certamente é o sonho de 
muitas pessoas, uma vez que pode até abrir possibilidades de emprego;
Considerando que os custos deste documento, é muito pesado para as 
pessoas/famílias de baixa renda, que acabam ficando sem o documento;
Considerando que é necessário possibilitar à esse público o acesso ao 
documento, pois a Carteira de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de 
conseguir trabalho e de exercer uma atividade econômica.
Com a criação do projeto CNH Social, poderá conceder a Carteira 
Nacional de Habilitação de modo a ampliar a empregabilidade e qualificar este 
público em curso específico para o mercado de trabalho, bem como, para atuar 
no setor de transporte, motivo pelo qual, torna-se imprescindível a presente 
indicação.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 16 de Abril
de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador -