materia nº 56/2021

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE -
REQUERIMENTO Nº 004/2021 - CMPG
A Vereadora JOLIANNE PEREIRA FONTENELE, legítima representante do povo do
Município de Porto Grande, integrante do Partido PROS, no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
oagaRA MUNICICAL ig AA REQUER A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI
| atocolo nº ingerem PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
pata: JP A -— 09 (PAA) MUNICIPAL E UMA AUDIÊNCIA
Hora de Entrada: A PÚBLICA COM INTERESSADOS PARA
Espécie” l DISCURSÃO DO MESMO.
olisra:
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal
de Porto Grande;
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta
Augusta Casa Legislativa Municipal para que seja executado pelo Prefeito do
Município de Porto Grande a criação do projeto de lei de Aquisição de Alimentos
(PAA) para municipalização do programa do Govemo Federal que promove o
acesso à alimentação e o incentivo da agricultura familiar, pois o apoio aos
agricultores familiares opera-se por meio da aquisição de produtos da sua
produção, com dispensa de licitação, com a instituição do programa o processo
de comercialização da produção dos agricultores familiares será valorizado,
proporcionado segurança ao agricultores e planejamento de suas atividades, na
perspectiva de maior previsibilidade, com geração de renda e minimizando
possíveis desperdícios.
Pelos motivos acima expostos, peço a Vossa Excelência Senhor Prefeito de Porto
Grande a criação e aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP
10 de Maio de 2021
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