materia nº 14/2025

= « | PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE VEREADORA SUELI SOUZA - por
REQUERIMENTO Nº" /2025- CMPG
SUELI SILVA DE SOUZA, Vereadora, pertencente ao partido PDT, com assento nesta
Casa de Leis, na condição de legítima representante do povo portograndense, com
fundamento no Art. 89, Ill, combinado com o Art. 119 do Regimento Interno, REQUER à
Senhora Marcele Tete dos Santos, Presidente do Conselho Tutelar de Porto Grande, que
seja criada uma escala de plantão de conselheiros tutelares para atendimento durante
eventos públicos municipais.
Solicita-se ainda que, a cada 15 (quinze) dias, seja
enviado a esta Câmara Municipal um relatório com os
nomes e contatos dos conselheiros escalados para
os plantões previstos no referido período.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre da necessidade de assegurar o cumprimento dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes durante grandes eventos no município. Durante
as comemorações do aniversário de Porto Grande, foram flagradas diversas situações de
consumo de bebidas alcoólicas e uso de cigarros por menores, em violação direta aos
artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A presença permanente e ostensiva de conselheiros tutelares durante eventos públicos
contribuirá para:
* Coibir a venda e o consumo de álcool por menores;
« Fiscalizar o cumprimento dos horários de circulação de adolescentes;
* Atender prontamente situações de risco e vulnerabilidade;
« Orientar estabelecimentos comerciais sobre suas obrigações legais;
« Garantir a proteção integral à infância e juventude, nos termos do Art. 227 da
Constituição Federal.
Sugere-se que a escala funcione de forma rotativa, com pelo menos dois conselheiros
presentes em cada evento oficial.
Tal medida preventiva reforça o papel de proteção social do Conselho Tutelar e fortalece
a rede de garantia de direitos em nosso município.
Nestes termos, Pede Deferimento.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-AP, 25 de agosto de 2025.
Sueli fes de Souza
E" Vereadora — PDT
E CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 9971-6362 ga,
* + B3 vera.suel Oportogrande.ap.leg.b:
PORTO GRANDE Gixps/sapiponogrande aples bripariamentare
PALÁCIO JOSÉ ANTERO f9) Instagram.com/vereadorasueli
TÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
TNP): 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMENTRAL NORTE
TENTRO, Nº 1057
"ED: AR 0007.00A