materia nº 369/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
GABINETE VEREADORA PRESIDENTE CAROL MONTEIRO - ses,
INDICAÇÃO Nº 12025 - CMPG
CAROL MONTEIRO, Vereadora, pertencente ao partido MDB, com assento nesta Casa de
Leis, na condição de legítima representante do povo portograndense, com base no Art. 89,
Hl, combinado com o Art. 118 do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Porto
Grande, Elielson da Silva Moraes, que promova a criação do Conselho do Território da
Cidadania e a convocação da Conferência Territorial no Município de Porto Grande,
com a finalidade de estabelecer um espaço institucional de participação social e articulação
intersetorial para planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas territoriais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa instituir o Conselho do Território da Cidadania e promover a
realização da Conferência Territorial em Porto Grande, criando um fórum permanente de
diálogo entre poder público, sociedade civil, movimentos sociais, representantes dos
assentamentos e comunidades ribeirinhas, com o objetivo de identificar prioridades locais,
articular políticas públicas integradas nas áreas de assistência social, segurança alimentar,
inclusão produtiva e desenvolvimento comunitário e definir um plano territorial com metas
e indicadores; recomenda-se que o Conselho tenha composição paritária entre Estado e
sociedade civil, mandato e regimento claros, critérios transparentes para escolha de
representantes e atribuições definidas, e que a Conferência Territorial seja ampla,
participativa e deliberativa, servindo como instrumento para consolidar um diagnóstico
territorial e orientar a aplicação de recursos e ações no território; a institucionalização
desses mecanismos garantirá maior eficiência na execução de políticas públicas,
fortalecimento da democracia participativa e alinhamento das ações municipais às reais
necessidades das comunidades.
Diante do exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as
providências necessárias para a criação do Conselho do Território da Cidadania e a
convocação da Conferência Territorial com a maior brevidade possível.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes termos,
Pede deferimento,
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-AP, 23 de agosto de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE JNNININNNOS CÂMARA MUNICIPAL DE (O) (96) 99176-3288 Ceia
“NPJ: 34.947.655/0001-93 * x ES vera.caroleportogrande.ap.leg.br
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