materia nº 370/2025

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP
Do aÃ
(E GABINETE VEREADORA PRESIDENTE CAROL MONTEIRO - ss
INDICAÇÃO Nº 12025 - CMPG
CAROL MONTEIRO, Vereadora, pertencente ao partido MDB, com assento nesta Casa de
Leis, na condição de legítima representante do povo portograndense, com base no Art. 89,
Ill, combinado com o Art. 118 do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Porto
Grande, Elielson da Silva Moraes, que a Prefeitura Municipal de Porto Grande, que atenda
com a emissão do CAF (Cadastro de Aptidão ao PRONAF) para os agricultores do
município, visando à formalização e ao acesso aos programas públicos de apoio à
agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa assegurar que os agricultores familiares de Porto Grande
recebam acompanhamento institucional para a obtenção do CAF, documento essencial ao
acesso a políticas de fomento, crédito rural e assistência técnica; centralizar a emissão do
CAF na Prefeitura, reduzirá deslocamentos e custos para os produtores, facilitará a
organização e atualização dos cadastros socioeconômicos, permitirá ações de atendimento
itinerante nas vilas e assentamentos e possibilitará a articulação de capacitação dos
servidores responsáveis e parcerias técnicas; dessa forma, a medida contribuirá para o
fortalecimento da agricultura familiar, a ampliação da produtividade e a melhoria das
condições de vida no meio rural de Porto Grande, potencializando o desenvolvimento
econômico e social do município.
Diante do exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as
providências necessárias para a implementação desta ação com brevidade.
Pelas razões expostas, conto com o apoio de Vossa Excelência.
Nestes termos,
Pede deferimento,
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-AP, 22 de agosto de 2025.
(2
Anne Caroline Monteiro Pereira
Vereadora —- MDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande
mm
“ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
2NPJ: 34.947.655/0001-93
tODOVIA PERIMENTRAL NORTE
“ENTRO, Nº 1057
“EP: 68. 9997-000
E CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99176-3288 “ia
* *, E3 vera.caroleportogrande.ap.leg.br
PO RTO G RAN D E EB hetps://sapl.portogrande.ap.leg.br/pariamentar/19
PALÁCIO JOSÉ ANTERO ££3 Instagram.com/carol.monteiroofc
03 Facebook.com/CarolineMonteiro