materia nº 9/2021

ara | PODER LEGISLATIVO
ms CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Pás
PARECER Nº 004/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Assunto: Projeto de Resolução Nº 005/2021 — CMPG
Parte interessada: Câmara Municipal de Porto Grande
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Resolução Nº 005/2021 — CMPG, “DISPÕE
SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Câmara Municipal de Porto Grande, para o qual fui
designado para emissão do competente parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 33,Il e art. 34 do Regimento Interno e
art. 67 da Lei Orgânica Municipal contendo informações necessárias para o exame da
matéria, cabendo o analise e a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade,
constitucionalidade e legalidade.
O Projeto foi devidamente lido no expediente da Sessão Ordinária deste Poder
Legislativo para conhecimento dos vereadores e, em seguida, veio para análise desta
Comissão.
É o breve relatório.
H - VOTO DO RELATOR
Cabe a esta relatoria conforme o art.34 do Regimento Interno desta casa
manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico, a boa técnica legislativa e o aspecto gramatical e lógico a
qual tramitam nessa casa legislativa.
Face ao exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e por não encontrar nenhum elemento que venha contrariar tais preceitos,
sugerimos aos demais pares que seja aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Protocolo nº 315 2021 Porto Grande-AP, em 13 de Março de 2021.
Data: 17 10d, 202
Hora de Entrada: 10:00
Espécie Loulen nº 007 [2021
olisia:
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 oliannefonteneleOportogrande.ap.leg.br
pes PERIMETRAL NORTE eae PORTO GRANDE ponto portogrande.ap.leg.br id
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/13
CEP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG
FODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - rios
Ill - DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de assuntos gerais da Câmara Municipal de Porto Grande reuniu-se
nesta data, e conclui em acompanhar o PARECER E VOTO do Relator, do Projeto de
Resolução Nº 005/2021 — CMPG, de autoria do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
É A DECISÃO DA COMISSÃO
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
Relatora
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IZ EDUARDO DÍAS ARÁUJO
Membro
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE
O (96) 3234-1626
CNPJ: 34.947.655/0001-93 * + DjoliannefonteneleGportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE apa PORTO GRANDE 3 www .portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO
CEP: 68.997-000
O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1:
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