materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABRIGOS 
NOS PONTOS DE ESPERA DO TRANSPORTE 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Abrigos Escolares, com o objetivo de promover 
a proteção e o conforto dos estudantes da rede pública municipal durante a espera pelo 
transporte escolar.
Art. 2º O programa tem como diretrizes:
I – Instalação gradativa de estruturas cobertas nos pontos de espera;
II – Promoção da acessibilidade e segurança nos locais;
III – Estabelecimento de parcerias com entidades privadas e comunitárias para implantação e 
manutenção dos abrigos.
Art. 3º A execução, regulamentação e definição dos critérios técnicos e operacionais do 
Programa caberão ao Poder Executivo, respeitadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de Agosto de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador 
Justificativa
 Excelentíssimo Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
A presente proposição visa garantir dignidade, conforto e segurança às crianças e adolescentes da 
rede pública de ensino que dependem do transporte escolar municipal. 
Em Porto Grande, muitos estudantes, especialmente nas comunidades mais afastadas, aguardam o 
transporte sem qualquer proteção contra o sol e a chuva.
 A implementação de abrigos adequados reforça o compromisso do poder público com a educação, a 
infância e os direitos fundamentais. 
A medida é simples, viável e pode contar com apoio da iniciativa privada para reduzir os custos ao 
erário.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
Diante do exposto, apresento o projeto de lei e conto com apoio dos nobres vereadores para sua 
aprovação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 25 de Agosto de 2025.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador