materia nº 58/2021

im) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - F Progressistas
RE | Nº 2021 - CMP
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista ( PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
A REQUER QUE A GESTÃO CUMPRA A LEI FEDERAL Nº 13.708 DE
MARA RR PORTO GRANDE DE AGOSTO DE 2018, ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº
otocolo nº. 28! 3,317, QUE FIXOU O PISO DOS AGENTES (ACS) DE FORMA
ata: 31,05, 202) ESCALONADA AO LONGO DOS ANOS. O VALOR PASSARÁ
ora es Entrada: 1.400,00 PARA R$ 1.550,00, COMO DETERMINADO EM
spécie:
olisia:
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta
Augusta Casa Legislativa Municipal se faz, pelo motivo que O piso salarial dos
agentes comunitários de saúde (ACS) aumentará a partir de janeiro de 2021. O
reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma
escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.
A atualização do valor segue cronograma estabelecido pela Lei nº 13.708; o
aumento foi dividido em três anos, de forma escalonada, e o primeiro ajuste
começou a valer em 2019.
Peço que que vossa excelência o prefeito de Porto Grande, venha cumprir
a lei, pois em 2021, não foi percebido o reflexo desse reajuste garantido em lei na
folha dos servidores mencionados, e peço que se pague o retroativo desde o mês
de janeiro até a data de hoje; Que possa corrigir essa perca salarial como já
mencionada e acordada, garantida em lei federal.
Pelos motivos acima expostos, peço aos pares a aprovação desta matéria.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 26 de Maio de 2021.
2 ALEX cos DE SOUZA 2.
E Partido Progressista — PP
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 99169-9491
JDOMA PERIETRAL NORTE PORTO GRANDE Sim porograndeapiaghe
NTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO “> sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
P: 68.997-000 O Facebook.com/VereadorAlexLopes