materia nº 29/2025

“cas” — [ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
39,44 | PALÁCIO JOSÉ ANTERO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 57/2025
Origem: Poder Legislativo Municipal
Autoria: Vereador SALMON DOS SANTOS DA SILVA SANTANA
Ementa: Denomina o Centro Especializado em Reabilitação — CER como “CER Everaldo da Silva
Vasconcelos”.
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 57/2025 propõe denominar o Centro Especializado em Reabilitação (CER)
do Município de Porto Grande como “CER Everaldo da Silva Vasconcelos”.
Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), cabe a esta Comissão analisar os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais da
proposição.
[[- FUNDAMENTAÇÃO
1. Impacto orçamentário-financeiro
A alteração proposta é meramente simbólica, envolvendo apenas:
e a atualização de cadastros administrativos;
e eventual troca ou instalação de placa identificadora.
Esse tipo de despesa é considerado irrelevante, nos termos do art. 16, 83º, da LRF, que define:
“Serão consideradas irrelevantes, para fins do disposto neste artigo, as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos em lei”
Consequentemente:
não há necessidade de estimativa de impacto financeiro (art. 16, D;
dispensa-se declaração de adequação orçamentária (art. 16, ID;
não se exige medida compensatória (art. 17);
não há violação ao art. 113 do ADCT.
Portanto, o projeto não interfere na programação orçamentária nem gera novos compromissos
fiscais.
2. Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA
Como a proposição:
e não cria programas novos;
e não amplia ações existentes;
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e não altera metas fiscais;
e não exige crédito adicional;
ela se encontra plenamente compatível com as três peças orçamentárias:
e PPA não altera diretrizes ou programas estratégicos;
e LDO —não afeta metas fiscais nem prioridades;
e LOA-a despesa eventual pode ser absorvida pelas dotações correntes da Secretaria respon-
sável (Educação c/ou Saúde).
3. Princípio da economicidade
A mudança de nomenclatura é ato administrativo de baixo custo e alta relevância comunitária,
preservando:
e o equilíbrio fiscal;
e o princípio da economicidade (art. 70 da CF);
e a responsabilidade administrativa.
Não há risco financeiro nem impacto negativo nas contas públicas.
HI - VOTO DA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 57/2025, uma vez que:
não gera despesas relevantes;
é compatível com o PPA, LDO e LOA;
encontra-se conforme os arts. 15, 16 e 17 da LRF;
não implica renúncia de receita;
não compromete o equilíbrio fiscal;
não exige suplementação orçamentária.
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Assim, o projeto está apto a seguir para deliberação em plenário.
IV —- CONCLUSÃO
Esta Comissão manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 57/2025, por sua plena
viabilidade orçamentária, financeira e fiscal.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
De
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Presidente
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Relator(a)
Membro
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