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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF
Projeto de Lei nº 89/2025
Denominação da Escola Municipal do Vila Nova
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei que altera o nome da Escola Municipal do Vila Nova para
Escola Municipal Nilton dos Santos Silva, em homenagem aos relevantes serviços prestados pelo
homenageado à comunidade local.
Incumbe à Comissão examinar a compatibilidade orçamentário-financeira, bem como a observância
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - FUNDAMENTAÇÃO
1. Impacto Orçamentário
O projeto tem natureza exclusivamente honorífica, restringindo-se à mudança do nome de um
equipamento público já existente.
Assim, não gera despesa, não cria obrigação financeira, não implica renúncia de receita e não exige
execução orçamentária adicional.
Portanto:
. Não se aplica o art. 113 do ADCT.
. Não se aplica o art. 14 da LRF.
. Não se aplicam os arts. 16 e 17 da LRF, pois não há criação ou expansão de despesa
obrigatória.
2. Adequação Orçamentária
De
 . O (96) 3234-1626
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
A proposição é plenamente compatível com o PPA, LDO e LOA, não alterando programas, ações
ou metas públicas.
II — CONCLUSÃO
À vista do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina FAVORAVELMENTE à
aprovação do Projeto de Lei, por não gerar impacto financeiro, não implicar aumento de despesa e
estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Encaminhe-se para deliberação.
Porto Grande/AP, 08 de dezembro de 2025.
presidente (bgims da E bua FÉVAR
Relator: Favurem 72004 dador
Membro:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ES CÂMARA MUNICIPAL O (96) 3234-1626 ge
CNPJ: 34.947.655/0001-93 2 juridicoQportogrande.ap.leg.br
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