materia nº 2/2025

OO
Sede do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Grande
Palácio José Antero
EMENDA IMPOSITIVA N.º O02 /2025
Autoria: VEREADORA ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA
Emenda Individual conforme art. 91 da Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 91 da
Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2026:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira da Lei n.º 609/2025-PMPG - Lei
Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2026, a seguinte programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
tem Local Aquisição / Serviço
Manutenção da Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL fouiá .
| DE SAÚDE - SEMSA Básica da (Comunidade do R$ 10.000,00
Cupixi
Aquisição de materiais para
atendimento das pessoas com
SECRETARIA MUNICIPAL | |síndrome do espectro autista R$ 10.000,00
DE SAÚDE — SEMSA atendidas pelo Centro aa
Especializado em Reabilitação
— CER.
Aquisição de Medicamentos
SECRETARIA MUNICIPAL |para a Unidade Básica de R$ 10.000,00
DE SAÚDE — SEMSA Saúde da Comunidade do aaa
Matapi.
SECRETARIA MUNICIPAL [Manutenção da Unidade
DE SAÚDE — SEMSA Básica Centro 1 e 2 Ri; 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL |Aquisição de equipamentos R$ 10.000,00
DE SAÚDE — SEMSA para academia de saúde. aaa
Il SECRETARIA MUNICIPAL [Apoio à agricultura familiar — R$ 10.000,00
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Porto Grande-AP, CEP: 68.997-00 sapl.portogrande.ap.leg.br
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Câmara Municipal de Porto Grande
Palácio José Antero
DE AGRICULTURA aquisição de equipamentos
para trator.
Apoio para estimular a quadra
SECRETARIA MUNICIPAL [junina no município de Porto
m DE CULTURA Grande, destinada ao grupo Ra Epa
folclórico Explosão Junina.
Apoio para estimular a quadra
SECRETARIA MUNICIPAL l|junina no município de Porto R$ 5.000,00
DE CULTURA Grande, destinada ao grupo aaa
folclórico Explode Coração.
SECRETARIA MUNICIPAL Manutenção da Escola
V a 10.000,
DE EDUCAÇÃO Municipal da Linha A. don
IP isiçã i
v SECRETARIA MUNICIPAL Aquisição de equipamentos R$ 3.241,68
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | | para Centro de Idosos
SECRETARIA MUNICIPAL |Manutenção da Praça
DE INFRAESTRUTURA Municipal da Área 6.
VI R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 93.241,68
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
NOVENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do
orçamento consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
1 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva pariamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Ar. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua
execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sede do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Grande
Palácio José Antero
PALÁCIO JOSÉ ANTERO,
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP,
em 29 de dezembro de 2025.
ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA
Vereadora
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