materia nº 3/2025

EMENDA IMPOSITIVA N.º ____/2025
Autoria: TÁRCIO LEITE SILVA
Emenda Individual conforme art. 91 da Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE APROVA nos termos do artigo 91 da 
Lei Orgânica do Município que “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo 
Municipal na Lei Orçamentária Anual”, que fica estimado para a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2026: 
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira da Lei n.º 609/2025-PMPG – Lei Orçamentária 
Anual, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, a seguinte 
programação para ações nas áreas Descritas abaixo:
Item Local Aquisição / Serviço Valor
I
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE - SEMSA
DESTINADO À REFORMA DA 
COBERTURA E DA 
ESTRUTURA FÍSICA DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
(UBS) DO VILA NOVA
R$ 90.000,00
I I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
CULTURA
- SEMELC
PARA O GRUPO
FOLCLÓRICO EXPLOSÃO 
JUNINA
R$ 1.620,84
I I I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE, LAZER E
CULTURA
- SEMELC
PARA O GRUPO
FOLCLÓRICO EXPLODE 
CORAÇÃO
R$ 1.620,84
VALOR TOTAL DA EMENDA R$ 93.241,68
VALOR POR EXTENSO DESCRITO
NOVENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS
Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento 
consignado, sob a seguinte classificação:
22 PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
11 PODER EXECUTIVO
11 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99
119902 emenda impositiva parlamentar
99 Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 1313 Emenda Impositiva Parlamentar 999
99 1313 3154 0000 Reserva Contingência Emendas Impositivas parlamentas
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 29 de dezembro de 2025.
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Tárcio Leite Silva
Vereador - PDT