materia nº 17/2026

Av. Rio Amazonas, s/nº, Bairro: Nova Esperança
Sede do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Grande
Palácio José Antero
INDICAÇÃO Nº 017 /2026
Sugere à CEA-Equatorial Energia a
implantação de projeto de energia solar
fotovoltaica em todas as comunidades
ribeirinhas do Município de Porto
Grande/AP.
Senhor(a) Presidente,
A Vereadora ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA, do MDB, com assento
nesta Casa Legislativa, no exercício das atribuições parlamentares e no uso da prerrogativa
de apresentar proposições e sugerir medidas de interesse coletivo, vem, respeitosamente,
solicitar, nos termos do art. 118 do Regimento Interno solicita à Vossa Excelência que seja
submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e, se aprovada se envie ofício
ao Sr. RUDNEY LOBATO FURTADO, Consultor de Relacionamento com o Cliente do
Grupo CEA/Equatorial Energia, para que, no âmbito da responsabilidade social e
cooperação institucional,
INDICANDO À CEA-EQUATORIAL:
Que viabilize a implantação de projeto de geração de energia elétrica por fonte
solar fotovoltaica (sistemas individuais e/ou coletivos, conforme viabilidade técnica) em
todas as comunidades ribeirinhas do Município de Porto Grande/AP, contemplando,
prioritariamente:
e Unidades familiares residenciais (baixa renda e/ou áreas de
vulnerabilidade socioeconômica);
e Equipamentos públicos essenciais nas comunidades ribeirinhas
(escolas, postos de saúde, espaços comunitários e sistemas de
abastecimento/apoio, quando houver);
* Modelo com instalação, regularização, manutenção e capacitação
mínima de usuários/comunidade, garantindo continuidade do serviço e
segurança.
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CE ÕõÕ—õÕ— ESSES sos
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Câmara Municipal de Porto Grande
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se fundamenta no dever institucional do Parlamento
Municipal de propor medidas de interesse coletivo e encaminhar, aos entes competentes,
providências capazes de melhorar a vida da população, especialmente em áreas de maior
vulnerabilidade, como as comunidades ribeirinhas. Essa atuação é plenamente respaldada
pelo Regimento Interno, ao assegurar ao Vereador o direito de apresentar proposições e
sugerir medidas voltadas ao interesse público, e ao definir a Indicação como instrumento
próprio para sugerir providências aos “Poderes competentes”.
No Município de Porto Grande, as comunidades ribeirinhas enfrentam desafios
históricos relacionados ao acesso regular e seguro à energia elétrica, seja por limitações
de rede, seja por oscilações, interrupções, custos elevados ou restrições logísticas. Energia
é infraestrutura básica: sua ausência ou precariedade impacta diretamente saúde,
educação, segurança, conservação de alimentos e medicamentos, comunicação, acesso a
serviços digitais e atividade produtiva familiar. Portanto, ampliar soluções energéticas
nessas comunidades não é apenas medida de conforto: é medida de dignidade, cidadania
e redução de desigualdades territoriais.
A energia fotovoltaica, por sua natureza limpa, modular e escalável, é
especialmente adequada para territórios de difícil acesso e dispersão populacional, como
áreas ribeirinhas. Trata-se de solução capaz de:
e reduzir vulnerabilidades associadas a quedas e oscilações de fornecimento;
e diminuir dependência de altemativas mais caras e poluentes, quando
existentes;
e garantir maior autonomia energética para residências e equipamentos
públicos essenciais;
e contribuir para a sustentabilidade ambiental, reduzindo impactos locais e
emissões associadas a fontes fósseis.
Além disso, a implantação de sistemas fotovoltaicos tende a produzir resultados
sociais positivos e imediatos: melhora a conservação de alimentos e medicamentos; amplia
condições de estudo no período notumo; fortalece serviços de saúde; viabiliza
conectividade mínima para serviços públicos; e pode estimular economia local (pequenos
empreendimentos, refrigeração para pesca e agricultura familiar, serviços comunitários).
Em síntese, energia confiável em comunidades ribeirinhas atua como eixo estruturante para
desenvolvimento humano e territorial.
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OO
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Ressalte-se, ainda, que a medida proposta não busca transferir competência ao
Município nem criar obrigação legislativa indevida: a Indicação, por definição regimental, é
sugestão formal dirigida ao ente competente, para que avalie e execute a solução
tecnicamente adequada, dentro das normas setoriais e de sua programação operacional.
Após lida, esta Indicação deve ser encaminhada por ofício “a quem de direito”, pela
Secretaria da Câmara, na forma do Regimento.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido,
solicita-se o encaminhamento desta Indicação à CEA-Equatorial, para que proceda aos
estudos e à implementação do projeto de energia fotovoltaica nas comunidades ribeirinhas
de Porto Grande/AP, promovendo inclusão energética, justiça social e sustentabilidade.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo do Município de Porto
Grande-AP, em 29 de dezembro de 2025.
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A ADS o PrRBIRAS .
Vereadora
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SOLICITAÇÕES DE PLAQUEAMENTO SOLAR COMUNIDADE RIBEIRINHA MANOEL JACINTO - PORTO GRANDE AMAPÁ
NOME
1 ANA NASCIMENTO DA SILVA
ANGELITA FLORENÇO DA SILVA E SILVA
3 ANTONIO CARVALHO VERAS
4 ANTONIO FERRREA DE AGUIAR
5 ARLISON LUIZ GAZEL BENTES
6 CLAUDETE COSTA DOS SANTOS
7 CLODOMIR SILVA
8 DANILO DE SOUZA DIAS
9 DOLORES RAMOS DE SOUZA
10 EDILENE MAGALHÃES DA SILVA
11 ELOINA SILVA DA SILVA
12 FRANCINETE COSTA DA SILVA SALES
13 FRANCINILDA RAMOS PINTO
COMUNIDADE
LINHÃO
LINHÃO
GARAPE DO EDUARDO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
14 FRANCISCO PEDRO CAVALCANTE DA SIL LINHÃO
15 FRANCISCO PEREIRA NETO
16 GELCIANE DA SILVA FREITAS
17 GILBERTO RAMOS DE FREITAS
18 GUIMOAR PEREIRA DE ALMEIDA
19 HILDA MOREIRA VIANA
20 HINGLID PANTOJA DOS SANTOS
21 IVANILDE FERREIRA DA SILVA
22 IVONETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO
23 IZODETE MOREIRA DOS SANTOS
24 JAURIANE DA SILVA CONCEIÇÃO
25 JOANA DARCK BRITO VANZELER
26 JOAO DE DEUS PESSOA DE SOUZA
27 JOSE ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA
28 LAURA CAROLINA MELO DOS SANTOS
29 LILIANE MACIEL DE AMORIM
30 LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS
31 LUIZ CORREA DE SOUZA
32 MANOEL GLAILSON DA SILVA PINTO
33 MARIA DAS GRAÇA TENORIO PEREIRA
34 MARIA DAS NEVES SILVA E SILVA
35 MARIA LEDEMAR PACHECO DE SOUZA
36 MARIA MACEDO DS SANTOS SALES
37 MARILEI DA COSTA SOUZA
38 MARILEIDE DA COSTA SOUZA
39 MARINALDO DOS SANTOS LOURET
40 MARLUCIA DE ALMEIA E ALMEIDA
41 NAIANE MORAES DE SOUSA SALES
GROTA DO ACAPUZAL
MANOEL JACINTO
LINHÃO
LINHÃO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
RIO ARAGUARO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
MANOEL JACINTO
GARAPE DO EDUARDO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
GARAPE DO EDUARDO
GARAPE DO EDUARDO
IGUARAPE DO GARDINO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
42 NEIRIVALDO MACEDO DOS SANTOS SALIMANOEL JACINTO
43 NICK RONNE ARACHE ALVES
44 OBEDIAS CASTRO DOS SANTOS
45 ODAMIR RAMOS PINTO
46 OSCAR DO CARMO MIRANDA
47 OSMAR PINTO DA SILVA
48 RAIMUNDO SOBRINHO DA SILVA
49 REGINA CÉLIA DA SILVA
50 ROSANA SOUSA DA MOTAA
51 ROSIVALDO FERREIRA PANTOJA
52 SERGIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
53 VALDERCIRA GONÇALVES PAULA
54 WILHAMIN SANTANA
55 CARMOSINDA SANTOS DA SILVA
56 ALEX ESPIRITO SANTOS CAMPOS
57 MARIA OZENA ARAUJO PANTOJA
58 JOSIANE TEXEIRA COSTA
59 CLEONICE FERREIRA MIRANDA
860 ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA
61 RONIVON ARAUJO DOS SANTOS
62 ALDECI ALVES DA SILVA
63 TANIA CARDOSO
864 FRANCINETE SANTOS CARVALHO
65 DEBORA ARAUJO DOS ANJOS
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
GARAPE DO EDUARDO
RIO ARAGUARI
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
LINHÃO
LINHÃO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
IGUARAPE DO CARAPURUR
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
MANOEL JACINTO
ESTRADA DE FERRO
SÃO TOME
RIO AMAPARI
MANOEL JACINTO
ILHA EM FRENTE A ORLA (MORADC
CONTATO DATA DA SOLICITAÇÃO
96991092699
SEM NUMERO
96991492533
96991442467
96992052102
96991092699
96991647867
96991898152
9699142081
96992068104
96981286203
96988017694
96991707252
96991711351
9981045426
96999210033
9699164880
96991868661
96991736591
96981366145
96991292924
9699171127
96991297352
96991675447
96991327614
SEM NUMERO
96991420881
96991085712
96984165682
9699187926
96991455238
96992060179
SEM NUMERO
SEM NÚMERO
9699160395
86991045207
96991892933
96991431840
96991168075
96991013839
96999682008
9699114861
96992410033
96992084512
9699173837
96991008389
96991442467
96991936592
96984321422
96984227494
96991119542
96991001355
96988086139
96991263046
SEM NUMERO
96991276252
96991113348
96981286142
96991568537
96991158750
96991515205
96991085685
96991062103
96991190947
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66 JOAO MARTINS FRANCISCO JORGE IGARAPE DO EDUARDO
67 EDIVALDO DOS SANTOS LOPES IGARAPE DO EDUARDO 96991786515
68 MANOEL RAIMUNDO CAMARA DA SILVA IGARAPE DO EDUARDO 96992076451
69 DANIEL C. MADUREIRA IGARAPE DO EDUARDO 96991465039
70 MARIA LUZIA GOMES DA SILVA IGARAPE DO EDUARDO 96991039446
SOLICITAÇÕES DE PLAQUEAMENTO SOLAR COMUNIDADE RIBEIRINHA MANOEL JACINTO/ IGUARAPE EDUARDO
1 JOSIANE TEXEIRA COSTA IGURAPE DO EDUARDO 96991113348
2 DANIEL C. MADUREIRA IGURAPE DO EDUARDO 96991465039
3 MARIA LUZIA GOES DA SILVA IGUARPE DO EDUARDO 96991039449
4 MANOEL RAIMUNDO CAMARA DA SLVA IGUARAPE DO EDUARDO 96992076451
5 MARIA OZENA ARAUJO PANTOJA IGUARAPE DO EDUARDO 96991276252
6 TANIA CARDOSO IGUARAPE DO EDUARDO 96991088565
7 DEBORA ARAUJO DOS ANJOS IGUARAPE DO EDUARDO 96991190947
8 SILVADO TEXEIRA DO AMARAL IGUARAPE DO EDUARDO 96984083615
9 ALDECI ALVES DA SILVA IGUARAPE DO EDUARDO 96991515205
10 RONIVAN ARAUJO DOS SANTOS IGUARAPE DO EDUARDO 96991158750
11 ALEXANDA RODRIGUES DA SILVA IGUARAPE DO EDUARDO 96991568537
12 CLEONICE FERREIRA MIRANDA IGUARAPE DO EDUARDO 96981286142
13 ALESSANDRA OLIVEIRA PENHA IGUARAPE DO EDUARDO 96999724021
14 ABDENYS SOUSA DOS SANTOS IGUARAPE DO EDUARDO 96984138479
15 ANTONIO ARRUDA PENTEADO IGUARAPE DO EDUARDO 96991433993
16 JOÃO MARTINS FRANCISCO IGUARAPE DO EDUARDO 96991786515
17 JUREMA DA SILVA FENICIO IGUARAPE DO EDUARDO 96991465039
18 LUANA CRISTINA DA SILVA IGUARAPE DO EDUARDO 96991547965
19 MARCOS ANTONIO GUILHERME SIQUEIR IGUARAPE DO EDUARDO 96991496062
20 VALDILEIA ALVES DA SLVA IGUARAPE DO EDUARDO 96991620823
21 JOAO ROBERTO MARTINS OLIVEIRA IGUARAPE DO EDUARDO 96991656242
22 LINDACI SANTOS CASTRO IGUARAPE DO EDUARDO 96992012185
23 DARCY PANTOJA GUILHERME IGUARAPE DO EDUARDO 96991656242
24 ELIZABETE ALVES RODRIGUES IGUARAPE DO EDUARDO 96984086900
25 RAQUEL BENICIO SOUZA IGURAPE DO EDUARDO 969910564998
26 CORACY NUNES DOS SANTOS IGUARAPE DO EDUARDO
27 SEBASTIANA ALVES RODRIGUES BEZERI IGUARAPE DO EDUARDO 96981376094
28 FRANCINETE SANTOS CARVALHO IGUARAPE DO EDUARDO 96991062102
29 CELESTIANE CORREIA DIAS IGUARAPE DO EDUARDO 96991514253
30 WANDERCLEITON GOMES SILVA IGUARAPE DO EDUARDO 86991085630
31 EDVALDO DOS SANTOS LOPES IGUARAPE DO EDUARDO 96991786515
32 ERIVALDO LACERDA LOPES IGUARAPE DO EDUARDO 96991786515
33 GENIVALDO BATISTA DOS SANTOS IGUARAPE DO EDUARDO 86991085630
E
96991786515
16/06/2025
16/06/2025
16/06/2025
16/06/2025
16/06/2025
11/06/2025
11/06/2025
11/06/2025
11/06/2025
11/08/2025
11/06/2025
11/06/2025
11/06/2025
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11/06/2025
11/08/2025
11/06/2025
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11/06/2025
11/06/2025
11/06/2025
LICITAÇÕES DE PLAQUEAMENTO SOLAR COMUNIDADE NOVA COLINA - PORTO GRANDE AMAF
NOME COMUNIDADE CONTATO DATA DA SOLICITAÇÃO
1 MARIO CARDOSO DE LIMA NOVA COLINA 91991093661 29/05/2025
3 MANOEL EDINALDO DA SILVA PESSOA NOVA COLINA 96991229455 29/05/2025
4 MARIZETE DA SILVA MIRANDA NOVA COLINA 96991531433 29/05/2025
5 MARCOS DE MELO PEREIRA NOVA COLINA 96991093661 29/05/2025