materia nº 17/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Município a Criar o Programa de 
Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores 
legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e 
dá outras providências".
"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Município a Criar o Programa de Capacitação e amparo em saúde 
mental para Mães, ou tutores legais de Portadoras do Transtorno do Espectro, nos termos 
das diretrizes estabelecidas nesta lei. 
§ 1º O Programa tem como objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos às 
Mães/ tutores legais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em todas as áreas 
pertinentes aos cuidados necessários.
§ 2º Este apoio às mães será para possibilitar um maior conhecimento do transtorno e 
como cuidar corretamente de seus filhos. 
§ 3º O Programa contará a presença de psiquiatra, psicólogo e Terapeuta Ocupacional, 
dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento das mães/ tutores 
legais. 
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com Instituições cadastradas, 
capazes de dar o atendimento previsto em lei. 
Art. 3º Eventuais despesas, poderão aderir de dotação própria da pasta. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 27 de Janeiro de 
2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador 
Justificativa
 Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
A vida de uma mãe, por si só, já tem seus próprios desafios. Em nossos dias, são poucas as 
mulheres que podem se permitir parar de trabalhar para se dedicar exclusivamente à 
maternidade. 
Estudos mostram que os pais que cuidam de crianças com o Transtorno Espectro Autista, 
geralmente relatam níveis aumentados de estresse, depressão e ansiedade. O problema se 
agrava, observa a pesquisadora, pois o acúmulo de funções e o pouco tempo para si mesmas 
aumentam a tensão e podem fazer essas mães entrarem em colapso, por isso, é muito importante 
que os pais de autistas recebam um apoio psicológico durante todas as fases da criança ou do 
adolescente com o Transtorno Espectro Autista.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados constantes, tem uma série de 
limitações e demanda não um, mas vários tratamentos. 
Talvez a grande deficiência hoje, no Brasil, sejam os espaços sociais de apoio às famílias de 
autistas - assim como às famílias de pessoas com outros transtornos. 
Além de confortar e orientar mães/ tutores legais que porventura estejam vivendo o início 
do processo de descoberta do diagnóstico, é, principalmente, conscientizar as famílias de 
crianças típicas. 
Está na educação a chance de, futuramente, termos pessoas livres de preconceitos e, portanto, 
capazes de construir a sociedade que tanto almejamos, mais igualitária, justa e inclusiva. 
No Facebook, por exemplo, existem dezenas de grupos que reúnem pessoas com 
Transtorno Espectro Autista, pais e mães de autistas, familiares e demais interessadas no tema. São 
espaços democráticos que rompem a barreira da distância e tornam real a conexão entre 
pessoas que têm muito a acrescentar umas às outras. 
Nesses grupos há desabafos de todos os tipos. Uns compartilham vídeos e fotos de si ou do 
seu parente com transtorno do espectro autista fazendo uma série de coisas diferentes -
principalmente quando é um novo aprendizado ou conquista; há também aqueles que pedem 
ajuda de outras pessoas para resolver alguma questão que tenha ocorrido com seu filho, como 
problemas do sono, comportamentos agressivos ou introspectivos, entre outros. 
Temos a obrigação de cuidar destas famílias, pois em redes sociais há o perigo de uma 
mãe receber uma orientação equivocada ou até mesmo maldosa, no momento em que precisa 
de conhecimento técnico para cuidar de seu filho ou filha. 
Ante ao que foi exposto, e certo da compreensão acerca da relevância do tema, pleiteia￾se a aprovação do presente projeto.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 27 de janeiro de 
2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador