materia nº 24/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos 
no Município de Porto Grande o dia dos
"Assistentes Sociais a ser comemorado no dia 
15 de maio e da outras providências".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Porto Grande o dia do 
Assistente Social, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Maio. 
Art.2° Para cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal em 
parceria com outras entidades poderão; 
I- Promover palestras, workshops, solenidades e demais eventos que 
promovam e valorizem o trabalho do profissional de Assistente Social. 
II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicações com o 
fim de divulgar o dia do Assistente Social. 
Art.3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 28 de 
Janeiro de 2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Partido 
JUSTIFICATIVA
 Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
Esta proposição inclui o Dia Municipal das(os) Assistentes Sociais no Calendário 
Oficial de Eventos do município de Porto Grande. A data celebra o profissional dos 
Serviços Sociais, dedicado na luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho 
para os grupos sociais mais desfavorecidos ou "à margem da sociedade". 
É um membro ativo na luta pelos direitos humanos. Todos podem colaborar 
para construir um bom ambiente igualitário em uma sociedade, no entanto, os 
assistentes sociais se especializam (fazendo o curso de ensino superior em Serviços 
Sociais) em construir projetos e políticas sociais, sempre com o intuito de melhorar a 
qualidade de vida de uma comunidade. 
O Dia do Assistente Social surgiu a partir da aprovação da Lei nº 3.252, de 27 de 
Agosto de 1957, através do Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de Maio 
de 1962, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil. No entanto, em 1993, a Lei 
nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, revoga a Lei de 1957 e aplica uma nova Lei de 
Regulamentação da Profissão. Portanto, em homenagem à regulamentação da 
profissão, em 1962, o dia 15 de Maio é considerado o Dia Nacional do Assistente 
Social. Protagonistas na luta pela consolidação dos direitos e da construção de uma 
nova sociedade para todos. Profissionais que fazem a história, não apenas no dia 15 
de Maio, mas todos os dias do ano.
A nobreza do ato profissional do Assistente Social, está em acolher aquela 
pessoa por inteiro, em conhecer a sua história, em saber como chegou a esta 
situação e como é possível construir com ela formas de superação deste quadro. 
Portanto, apresenta relevância e justificativas adequadas para a sua 
aprovação
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 28 de 
Janeiro de 2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Partido