materia nº 29/2026

PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre a instituição do Dia 
Marielle Franco - Dia de luta contra o 
Genocídio da Mulher Negra no 
Município de Porto Grande e dá outras 
Providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Porto Grande, o "Dia 
Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", a ser 
comemorado no dia 14 de março de cada ano, fazendo parte do 
calendário oficial da cidade.
Artigo 2º - Neste dia, poderão ser desenvolvidas reuniões, palestras, cursos, 
oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, 
rodas de conversa, marchas entre outras atividades, sendo estas todas 
gratuitas e sempre priorizando a conscientização sobre o genocídio da 
mulher negra no país e todo o impacto do racismo na vida das mulheres.
Artigo 3º - A organização das atividades deste dia ficará a cargo da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Direitos 
Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, coletivos e entidades 
voltadas à proteção da mulher negra existentes no município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá apoiar por intermédio da 
Secretaria de Cultura a organização das atividades atinentes ao "Dia 
Marielle Franco - Dia de Luta Contra o Genocídio da Mulher Negra".
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP,28 de 
Janeiro de 2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador 
JUSTIFICATIVA
 Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres pares Vereadores.
O dia 14 de março de 2018 ficou marcado na história do Brasil. Nesse 
dia, a vereadora do município do Rio de Janeiro, Marielle Franco foi 
covardemente assassinada no centro da cidade após ter sido baleada 
enquanto estava no carro com seu motorista e sua assessora. 
A morte gerou uma comoção mundial. Milhares de pessoas 
compareceram ao seu velório e por dias as homenagens se espalharam 
pelas cidades do Brasil e pelo mundo. 
Marielle passou a ser lembrada em muros, se tornou nome de rua em 
grandes cidades do mundo e virou um símbolo de luta e resistência contra 
o machismo, racismo e a homofobia. Por conta disso, o dia 14 de março se 
tornou o Dia Marielle Franco de Luta contra o genocídio da mulher negra, 
uma data de reflexão sobre a desigualdade, o preconceito e as inúmeras 
injustiças que assolam as mulheres negras no Brasil.
“Marielle é semente. Ela é um símbolo de resistência que lutou muito 
até se tornar a vereadora mais votada na história do Rio de Janeiro com 46 
mil votos. Mulher preta, filha, mãe, feminista e lésbica, ela representou e 
continua representando as minorias e percebeu a urgência de fortalecer a 
luta das mulheres negras, fazendo ecoar as vozes historicamente 
silenciadas. Especialmente em relação à política de segurança pública nas 
favelas do Rio de Janeiro e em relação a denúncias de múltiplas violações 
de direitos humanos”.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 28 de 
Janeiro de 2023.
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NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
Vereador