PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Dispõe sobre a divulgação e incentivo ao
uso do sinal internacional de pedido de
ajuda "Gesto Não Verbal em três etapas",
como estratégia de combate à violência
contra a mulher, e dá outras
providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Público Municipal promoverá, em parceria com
instituições sociais, em especial, a Guarda Civil Municipal, Policia Militar, Ministério
Público, Defensoria Pública, Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres,
campanhas de divulgação e incentivo ao uso do sinal internacional de pedido de ajuda,
conhecido como "gesto não verbal de pedido de ajuda em três etapas", como uma
estratégia de combate à violência contra a mulher.
Art. 2º O gesto consiste em:
I – Primeiro, a pessoa que precisa de ajuda levanta a mão com a palma voltada para fora;
II – Depois, dobra o polegar para baixo;
III – E, por fim, fecha a mão.
Art. 3º A campanha de divulgação terá como objetivo:
I - Ensinar a população sobre a execução e a importância do gesto, como uma forma de
denúncia não verbal;
II - Criar canais de informação sobre os recursos disponíveis para as vítimas de violência
e formas de denunciar;
III - Promover a conscientização sobre a violência doméstica e as maneiras de combatêla.
Art. 4º Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres, em conjunto com outras
secretarias e órgãos responsáveis, notificará as instituições de ensino, saúde e
assistência social para a inclusão do gesto em suas programações de capacitação e
sensibilização
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 30 de
Janeiro de 2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres pares Vereadores.
A violência contra a mulher é uma problemática que aflige sociedades em todo o
mundo, manifestando-se de diversas formas, desde a violência física até a psicológica.
Em um esforço para enfrentar essa realidade alarmante, a proposta de se divulgar e
incentivar o uso do sinal internacional de pedido de ajuda – especificamente o "gesto não
verbal de pedido de ajuda em três etapas" – surge como uma estratégia inovadora e
eficaz. Essa iniciativa visa não apenas aumentar a conscientização sobre a violência de
gênero, mas também criar um ambiente propício para que as vítimas possam se
expressar e buscar a assistência que necessitam.
O gesto internacional de pedido de ajuda, reconhecido mundialmente, possibilita
que vítimas de violência doméstica busquem ajuda de maneira discreta, sem a
necessidade de verbalizar sua situação, o que pode ser extremamente perigoso para
elas. Ao elevar a conscientização sobre este gesto, conseguimos criar um canal seguro
para que as vítimas possam expressar sua necessidade de ajuda em diferentes contextos
sociais, desde o ambiente familiar até locais públicos.
A divulgação desse gesto, por meio de campanhas educativas e ações de
conscientização, é essencial para garantir que tanto a população em geral quanto os
profissionais que atuam nas áreas de saúde, segurança, educação, serviços sociais entre
outros, reconheçam e compreendam seu significado o que pode transformar a maneira
como a sociedade enxerga a violência contra a mulher e as formas de combatê-la.
Além disso, ao promover o uso do gesto internacional de pedido de ajuda, a
proposta contribui para a desmistificação do assunto, encorajando as vítimas a se
manifestarem e permitindo que amigos, familiares e colegas estejam mais atentos aos
sinais de que alguém pode estar em perigo. A criação de um ambiente mais seguro e
solidário é crucial para que as mulheres se sintam à vontade para buscar apoio,
quebrando assim o ciclo de silêncio que muitas vezes envolve a violência de gênero.
Em suma, a divulgação do gesto não verbal de pedido de ajuda representa não
apenas uma medida simbólica, mas uma ação prática e necessária no combate à
violência contra a mulher. Ao equipar as vítimas com uma ferramenta de comunicação e
incentivar a solidariedade da sociedade, estamos dando um passo significativo em
direção à construção de um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 30 de Janeiro
de 2026.
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NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
Vereador