materia nº 79/2026

INDICAÇÃO Nº /2026 - CMPG
TÁRCIO LEITE, Vereador, pertencente ao partido PDT, com assento nesta Casa de Leis,
na condição de legítimo representante do povo portograndense, com base Art. 89. III,
combinado com o Art. 118 do regimento interno, INDICA ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, Elielson da Silva Moraes QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ALOCAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE
EQUIPE MÉDICA PARA ATENDIMENTO MENSAL NO POSTO DO KM 138. 
JUSTIFICATIVA
O posto de saúde localizado no km 138, inaugurado no ano de 2024, encontra-se
atualmente sem disponibilidade de atendimento médico, situação que tem ocasionado
prejuízos significativos aos moradores da comunidade. Tal realidade também afeta
diretamente as populações ribeirinhas que se deslocam do Rio Amapari até o km 132,
comunidade mais próxima, em busca de atendimento médico, enfrentando longas
distâncias e dificuldades de acesso aos serviços de saúde.
Essa circunstância evidencia uma lacuna na prestação do serviço público de
saúde, comprometendo a efetivação dos princípios constitucionais que asseguram o
acesso universal e igualitário à saúde, direito fundamental garantido a todos os cidadãos.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Poder Público adote as providências
necessárias para restabelecer e assegurar a oferta regular de atendimento médico na
referida unidade, de modo a garantir assistência adequada às comunidades mencionadas
e promover a efetiva concretização do direito à saúde.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, 
Sede do Poder Legislativo do Município de Porto Grande-AP, 
Em 16 de março de 2026.
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Tárcio Leite Silva
Vereador - PDT