materia nº 3/2026

Gabinete da Vereadora Anne Caroline Monteiro Pereira – MDB
REQUERIMENTO Nº 03 /2026-CMPG
Assunto: Requerer a dispensa de parecer das Comissões Permanentes para 
a Moção de Congratulações e Reconhecimento à Delegacia de Polícia Civil de Porto 
Grande.
A Vereadora ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA, que está subscreve, com 
assento nesta Casa Legislativa, no exercício das atribuições parlamentares e uso da prerrogativa 
de apresentar proposições , vem, respeitosamente, com base no Art. 89, inc. III, combinado com 
o Art. 118 do Regimento Interno, condição de legítima representante do povo portograndense,
com aquiescência do soberano plenário, REQUERER que seja submetido ao Plenário o pedido 
de DISPENSA DE PARECER das Comissões Permanentes, com fundamento no Art. 119,§ 
3ª inciso XIII c/c Art. 79, § 1º, c/c Art.144 § 2º e Art. 146 para a seguinte matéria:
1- Moção de Congratulações e Reconhecimento nº 02/2026 destinada à Delegacia 
de Polícia Civil de Porto Grande-ap.
JUSTIFICATIVA
1. A presente solicitação fundamenta-se na relevância pública e no caráter de urgência 
no reconhecimento do trabalho desempenhado pela Polícia Civil em nosso 
Município. A referida instituição tem prestado serviços essenciais no combate à 
criminalidade, atuando com investigações minuciosas, operações estratégicas e um 
patrulhamento investigativo eficiente em integração com as demais forças policiais.
2. Pela natureza meritória da homenagem e pelo amplo conhecimento público dos 
resultados positivos alcançados pela Polícia Civil em prol da segurança de Porto 
Grande, solicitamos a tramitação célere para que a moção seja apreciada e votada 
em regime de urgência nesta sessão. 
3. Diante do exposto, e pela natureza meritória da proposição, contamos com o apoio 
dos nobres pares para a aprovação deste requerimento de dispensa, seguindo a 
moção para imediata discussão e votação em Plenário.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção e renovo protestos de elevada 
consideração e respeito. 
Nestes termos, pede deferimento,
Palácio José Antero, Sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-AP 04 de maio de 2026.
Anne Caroline Monteiro Pereira
Vereadora – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande