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PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF)
Parecer nº ____/2026 – CLJRF
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 050/2026
AUTOR: Ver. Salmon dos Santos Silva Santana
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da comunidade conhecida como 142, no município de Porto Grande, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta comissão o Projeto de Lei de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Salmon Santana, que dispõe sobre a denominação oficial da localidade rural atualmente conhecida como "Comunidade 142", situada no município de Porto Grande, que passará a chamar-se Comunidade Betel.
O projeto estabelece que a alteração visa substituir a nomenclatura numérica por uma que reflita a identidade cultural e a autodeterminação dos moradores.
Que o Poder Executivo deverá providenciar a sinalização e atualização de registros oficiais e mapas municipais. As despesas para execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Constitucionalidade e Legalidade
A proposta encontra respaldo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, a matéria insere-se no âmbito do interesse local, competindo aos Municípios legislar sobre assuntos desta natureza.
A denominação de logradouros, vilas e comunidades rurais é ato administrativo e legislativo tipicamente municipal, essencial para a organização territorial e prestação de serviços públicos.
III – ANÁLISE DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o prisma da técnica legislativa, verifica-se que o texto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando redação clara e precisa, inexistindo erros materiais que comprometam a sua compreensão, validade jurídica ou sua aplicação futura.
IV – CONCLUSÃO E PARECER
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da matéria, estando o texto apto para a regular tramitação e deliberação pelo Plenário.
É o parecer.
Porto Grande/AP, 27 de abril de 2026.
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Relator
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Membro
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Presidente – CLJRF
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