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REQUERIMENTO Nº ___ /2026
SUELI SILVA DE SOUZA, Vereadora, pertencente ao partido PDT, com assento nesta
Casa de Leis, na condição de legítima representante do povo portograndense, com
fundamento no Art. 89, III, combinado com o Art. 119 do Regimento Interno, REQUER ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Elielson Moraes, que sejam adotadas as
providências necessárias para a adequação e atualização do Código de Postura do
Município de Porto Grande.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária em razão do atual Código de Postura do Município
de Porto Grande encontrar-se desatualizado há mais de 20 (vinte) anos, não
acompanhando as mudanças na realidade urbana, econômica e social do município.
À época de sua criação, o município possuía características distintas das atuais, sendo
evidente que a legislação vigente já não atende às demandas relacionadas ao crescimento
urbano, organização dos espaços públicos e atividades comerciais.
Além disso, a defasagem do Código de Postura tem impactado diretamente na arrecadação
municipal, uma vez que diversas taxas e valores encontram-se incompatíveis com a
realidade atual, ocasionando perdas de receita.
Dessa forma, a atualização do referido Código se torna essencial para:
• Adequar a legislação à realidade atual do município;
• Fortalecer a fiscalização e a organização urbana;
• Atualizar valores e critérios de cobrança de taxas;
• Aumentar a arrecadação municipal;
• Garantir maior segurança jurídica para a administração pública e para os munícipes.
Portanto, a revisão e modernização do Código de Postura é uma medida necessária para
o desenvolvimento ordenado do município de Porto Grande.
Nestes termos,
pede deferimento,
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo.
Porto Grande-AP, 04 de maio de 2026.
_______________________________________
Sueli Silva de Souza
Vereadora – PDT
Av. Rio Amazonas, s/nº, Bairro: Nova Esperança
Porto Grande-AP, CEP: 68.997-00
CNPJ: 34.947.655/0001-93
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