| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | REQUER A CONCESSÃO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2026-CMPG, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, COM EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES COMPETENTES, PREFERÊNCIA REGIMENTAL, INCLUSÃO IMEDIATA NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 2268 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-16T14:35:06.639365-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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