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Sede do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Grande
Palácio José Antero
REQUERIMENTO Nº 7 /2026-CMPG
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art.
119, 83º, inciso VII, no art. 141, no art. 144, 88 1º,2º e 3º, no art. 146, no art. 167,
inciso |, no art. 176, inciso |, e no art. 197, inciso VI, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Grande/AP, vem, respeitosamente, à presença do
Soberano Plenário, REQUERER:
|- a concessão de Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, de autoria da
Mesa Diretora, que “dispõe sobre a instituição,
regulamentação, controle, prestação de contas e
transparência da Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de
Porto Grande/AP, revoga as Resoluções nº
06/2021-CMPG e nº 12/2021-CMPG, e dá outras
providências”;
Il — que, aprovado o presente Requerimento pelo
Plenário, a matéria receba preferência regimental,
nos termos do art. 167, inciso |, do Regimento
Interno, por se tratar de proposição colocada em
Regime de Urgência Especial;
Ill — que, caso o Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG
ainda esteja sem parecer, seja determinado o
levantamento ou a suspensão da Sessão pelo
tempo necessário para que as Comissões
competentes se reúnam em conjunto e emitam
Parecer Conjunto, na forma do art. 144, 82º,
combinado com o art. 84 do Regimento Interno;
IV — que, emitido o Parecer Conjunto das Comissões
competentes, o Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG
seja imediatamente incluído na Ordem do Dia da
presente Sessão Extraordinária para discussão
única e votação, nos termos do art. 176, inciso |, do
Regimento Interno;
V — que o presente Requerimento de Urgência
Especial seja submetido à votação nominal,
conforme determina o art. 197, inciso VI, do
Regimento Interno;
VI — que, caso não seja possível obter de imediato o
Parecer Conjunto das Comissões competentes, seja
observado o disposto no art. 144, 83º, do Regimento
Interno, passando o Projeto a tramitar em Regime
de Urgência Simples.
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de apreciação célere do
Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, de autoria da Mesa Diretora, que institui e
regulamenta, por lei em sentido formal, a Verba Indenizatória do Exercício
Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Porto Grande/AP. A proposta
substitui a disciplina anteriormente prevista nas Resoluções nº 06/2021-CMPG e nº
12/2021-CMPG, conferindo maior segurança jurídica, transparência, controle e
adequação normativa à matéria. Ressalta-se que o projeto não trata de aumento
de subsídio, vantagem remuneratória ou pagamento automático aos Vereadores.
A verba possui natureza exclusivamente indenizatória, destinada ao ressarcimento
de despesas efetivamente realizadas no exercício do mandato parlamentar, desde
que comprovadas, analisadas e aprovadas na forma da lei. O Projeto de Lei
também estabelece limite mensal, hipóteses de despesas indenizáveis, vedações,
prestação de contas, análise técnica, controle interno, transparência pública,
possibilidade de glosa, suspensão do ressarcimento e restituição ao erário em caso
de recebimento indevido. A Urgência Especial ora requerida não afasta o controle
das Comissões Permanentes. Ao contrário, busca permitir que as Comissões
competentes se reúnam em conjunto, durante a própria Sessão Extraordinária, e
emitam Parecer Conjunto, nos termos do art. 144, 82º, do Regimento Interno.
Dessa forma, considerando a relevância institucional da matéria, a necessidade de
adequação normativa e o interesse público na apreciação célere e segura da
proposição, requer-se a aprovação do presente Requerimento, para que o Projeto
de Lei nº 057/2026-CMPG tramite em Regime de Urgência Especial, com emissão
de Parecer Conjunto das Comissões competentes e posterior inclusão na Ordem
do Dia da presente Sessão Extraordinária. Pelos motivos expostos, solicita-se aos
nobres pares a aprovação da matéria em caráter de Urgência Especial, observadas
as formalidades regimentais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Palácio José Antero
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, MESA DIRETORA.
Sede do Poder Legislativo Municipal, Porto Grande/AP, 14 de maio de 2026.
Presidente da Câmara Múnicipal de Porto Grande/AP
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OSVA RE COLARES SALMON DOS SANTOS SILVA
FILHO SANTANA
1º Vice-Presidente 1º Secretário
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REGIANE DA SILVA PEREIRA IZA GAMA DA SILVA
2º Vice-Presidente 2º Secretário
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