| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-05-16 |
| Ementa | PARECER Nº 06/2026-CLJRF/COF-Projeto de Lei nº 057/2026-CMPG, que dispõe sobre a instituição, regulamentação, controle, prestação de contas e transparência da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Porto Grande/AP. |
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