materia nº 81/2021

FVVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES - “oemocnaras
REQUERIMENTO Nº 013/2021- CMPG
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações que lhe
são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com
aquiescência do soberano plenário, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA
BESSA DE OLIVEIRA, digníssimo Prefeito do Município de Porto Grande, que no uso de
suas atribuições legais, através dos quais solicita que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE REQUER QUE SEJA PARA PROVIDENCIADO
CAMARA Mt - 08 UM ÔNIBUS PARA ATENDER OS ALUNOS DA
Protocolo nº ER ZONA URBANA QUE ESTUDAM NO IFAP EM
a NOSSO MUNICIPIO.
Hora de Entrada: E AP OREDO
Espécie N
olisia:
JUSTIFICATIVA
A solicitação que ora submetemos à deliberação do Egrégio Plenário desta
Augusta Casa Legislativa Municipal se faz pelo motivo que a pedido de alunos e pais de
alunos que estudam no IFAP, haja visto visa resolver um grande problema que é a falta
de transporte para um grande número de alunos que muitas vezes em período chuvoso
e no período noturno encontram-se prejudicados
A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a
categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira,
indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a
promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a
permanência à escola, portanto o presente requerimento visa atender uma necessidade
antiga da comunidade, cuja a oferta deste serviço para a comunidade resultará em mais
qualidade de vida para os estudantes que residem na zona urbana da cidade , sendo que
o IFAP encontra-se afastado da zona urbana da cidade, garantindo assim motivação e
condições de evitar a evasão escolar.
Pelos motivos acima, pede-se que este Requerimento seja aprovado e
encaminhado em caráter de Urgência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 21 de Junho
de 2021.
Es
NEL S SANTOS DOMIGUES
Dines Partido —- D -
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EEN CAMARA MUNICIPAL D
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